ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.406
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o executivo municipal autorizado a celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU, visando o repasse de recursos no valor de R$ 481.920,16, para a execução de obras e serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas no Conjunto Habitacional Bocaina G.
Art. 2o - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas por meio de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 26 de outubro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5E8F79EC