ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.566

Autoriza ao Poder Executivo aprovar desmembramento efetuado em desacordo com a legislação pertinente e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a um único desmembramento, para fins de registro, de unidade residencial edificada há mais de quarenta anos, sob as seguintes condições:

 

I - a área remanescente não seja inferior a 80,00 m²;

II - a área desmembrada seja igual ou superior a 125,00 m².

 

Parágrafo Único - Os imóveis resultantes da efetivação do desmembramento já deverão conter unidade residencial.

 

Art. 2º - Esta lei, com vigência por sessenta dias, entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando atos anteriormente editados para essa finalidade.

 

Bocaina, em 27 de maio de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:5EB8FC07