ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1015, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 477.600,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), para suprir a seguinte dotação a ser criada dentro do orçamento vigente:
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Órgão |
FR |
Valor R$ |
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02 |
Poder Executivo |
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02.04.00 |
Secretaria Municipal de Desenv. Agrário e Meio Ambiente |
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20.608.0267.1265 |
MGI – Aquisição de Escavadeira Hidráulica |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
05 |
477.600,00 |
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TOTAL |
477.600,00 |
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Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual e 05 – Federal
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recurso a ser repassado através de Convênio (via Emenda Parlamentar) firmado com o Ministério da Gestão e Inovação – MGI (F.R. 05), no valor total de R$ 477.600,00;
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 15 de maio de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:5FD69259