ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.663

Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.595, de 03 de junho de 1.998, e dá outras providências.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - A alínea “e”, do § 1º, do artigo 4º, da Lei nº 1.595, passa a constar com a seguinte redação:

 

e) declaração fornecida pela municipalidade e firmada pelo requerente com firma reconhecida, onde este declare ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel residencial urbano e que não possui outros bens imóveis no município de Bocaina;

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 27 de janeiro de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:60450B43