ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.414

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar CONVÊNIO com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, autarquia vinculada à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, objetivando obras de implantação de galerias de águas pluviais nos Jardins Nova Bocaina II e São Judas, no Município.

 

Art. 2o - O valor da obra foi estimado em R$ 296.048,33 (duzentos e noventa e seis mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) cujas despesas deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma:

R$ 286.004,53 (duzentos e oitenta e seis mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), onerarão o Orçamento Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica a título de contribuição financeira; R$ 10.043,80 (dez mil, quarenta e três reais e oitenta centavos) e eventuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Bocaina.

 

Art. 3o - Os serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.

 

Art. 4o - Fica, ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 286.004,53 (duzentos e oitenta e seis mil, quatro reais e cinqüenta e três centavos) junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado neste artigo serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o Artigo 1° desta Lei, na forma do Artigo 2°.

 

Art. 5o - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR o CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.

 

Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 02 de dezembro de 2.011.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:61B4FCCC