ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°610, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°610, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
“AUTORIZA À ALIENAÇÃO DE VEICULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observando o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município, conforme relatório ANEXO ÚNICO, desta Lei.
Artigo 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta Lei, será exclusivamente a vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo Município.
Artigo 3º - O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta Lei, será aquele estipulado através da avaliação realizada, expressamente nos laudos de avaliação em anexo, realizada pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal, onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos veículos, máquinas e equipamentos.
Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta Lei, pelo lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Artigo 5º- A alienação prevista no artigo 1º, desta Lei, está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta especifica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos veículos, maquinas e equipamentos.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 60% (sessenta por cento), do valor avaliado.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 03 de abril de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
ANEXO ÚNICO
(conteúdo disponível na íntegra no site www.barradoturvo.sp.gov.br)
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:6248655C