ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL 1.963, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde de Itupeva, Estado de São Paulo.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de setembro de 2013, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde instituído pela Lei nº 650, de 03 de maio de 1991 e alterado pela Lei 1.023, de 20 de fevereiro de 1998 e Lei nº 1.741, de 21 de julho de 2009, é organizado nos termos desta lei.

Capítulo I

Seção I

Dos Objetivos

Art.2º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS, no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos, oriundos da União, do Estado, do Município ou de outras fontes, e destinadas ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas, controladas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o previsto na Constituição Federal, art. 167, Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Orgânica do Município -LOM, que compreendem:

I – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II – a vigilância sanitária;

III – a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Seção I

Da Subordinação do Fundo

Art. 3º O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.

Seção II

Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

III – submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI – subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

Seção III

Da Coordenação do Fundo

Art. 5º São atribuições do Coordenador do Fundo:

Lei nº 1963/2013 3

I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – encaminhar à contabilidade geral do Município:

a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de

instrumentos médicos;

c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal da Saúde;

VII – providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

VIII – apresentar, ao Secretario Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

IX – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;

X – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestadas pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

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XI – manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes de rede municipal de saúde;

XII – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;

XIII – Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão geridos através da Junta de Administração – JÁ, integrado por três membros sob supervisão direta do Secretário Municipal de Saúde.

a) Os integrantes da JA serão nomeados, juntamente com seus suplentes, pelo Prefeito, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, dentre os servidores da Secretaria;

b) Os membros da JA serão substituídos em suas faltas e impedimentos por seus suplentes.

Seção IV

Dos Recursos do Fundo

Subseção I

Dos Recursos Financeiros

Art. 6º São receitas do Fundo:

I – as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do Estado, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;

II – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III – o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V – as parcelas percentuais do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.

VII – Os recursos financeiros do município empenhados serão os recursos oriundos da Receita Municipal aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2º O Departamento Contábil e Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itupeva terá o prazo de 05 (cinco) dias para a liberação e transferência ao Fundo, dos recursos financeiros solicitados nos termos desta Lei.

§3º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II – de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.

Subseção II

Dos Ativos do Fundo

Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:

I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;

II – direitos que porventura vierem a constituir;

III – bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;

IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V – bens móveis e imóveis destinados à administração dos sistema de saúde do Município.

Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Subseção III

Dos Passivos do Fundo

Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

Seção V

Do Orçamento e da Contabilidade

Subseção I

Do Orçamento

Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

§1º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

§2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, a sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Subseção II

Da Contabilidade

Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 11. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12. A escrituração contábil será feita pelo método das partias dobradas.

§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde de demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

Seção VI

Da Execução Orçamentária

Subseção I

Da Despesa

Art. 13. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 15. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

I – financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;

II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 2º da presente Lei;

III – pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado par execução de programas ou projeto específicos do setor saúde, observado o disposto no §1º, art. 199 da Constituição Federal;

IV – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 2º da presente lei.

Seção VII

Da Composição

Art. 16. A composição do Fundo Municipal de Saúde será a seguinte:

I – O coordenador será o Secretário Municipal de Saúde;

II – O conselho de coordenação será composto pelo:

a) Coordenador;

b) Gerente Executivo do FMS;

c) Pessoas que compõem a coordenação da SMS.

III – A gerência executiva do FMS será composta por:

a) Gerente Executivo;

b) Equipe de Orçamento;

c) Equipe de Contabilidade;

d) Equipe de Convênios e contratados;

e) Equipe de controle.

Subseção II

Das Receitas

Art. 17. A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Capítulo III

Disposições Finais

Art. 18. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 650, de 03 de maio de 1991, Lei nº 1.023, de 20 de fevereiro de 1998 e Lei 1.741, de 21 de julho de 2009 e demais disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e treze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:63AA3735