ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços que realizarem obras e serviços de tubulações nos logradouros públicos, a preservar pavimentos através do sistema construtivo em Método Não Destrutivo, e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

Capítulo I

 

DOS OBJETIVOS, DOS MEIOS E DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a obrigação das prestadoras de serviços públicos e privadas, permissionárias, concessionárias e demais pessoas jurídicas, que realizarem obras e serviços, com quaisquer finalidades, a preservar os pavimentos através do sistema construtivo em Método Não Destrutivo - MND.

Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I - Método Não Destrutível – MND: o método executivo de obra que não necessita destruir ou danificar a camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais logradouros públicos, de modo a evitar a necessidade de recomposição asfáltica;

II – Logradouros Públicos: Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, passeio público, ruas, avenidas, alamedas, parques, áreas de lazer, praças, largos, jardins, viadutos, galerias e calçadões;

III – Obras e Serviços: aqueles executados em tubulações de gás, telefonia, cabeamento, rede de água, esgoto, drenagem e demais serviços desta natureza nos logradouros públicos nas áreas urbanizadas;

IV - Notificação: é o aviso, pela municipalidade, quanto às irregularidades constatadas em obras e serviços com quaisquer finalidades, nos logradouros públicos, em desacordo com o método não destrutivo prescrito nesta Lei Complementar;

V - Áreas urbanizadas: são aquelas localizadas em loteamentos aprovados e já implantados, glebas e áreas inseridas na malha urbana consolidadas, ou em áreas de expansão urbana;

VI - Passeio público: é a faixa compreendida entre o alinhamento da guia e o alinhamento do lote;

VII - Calçada: é o passeio público pavimentado;

VIII – Pavimento: é um revestimento sobre uma superfície formado por camadas de diferentes características destinadas a distribuir cargas sobre um plano subjacente apresentando uma superfície adequadamente resistente à abrasão com textura e declividade capazes de oferecer segurança e conforto à circulação de seres vivos ou máquinas;

IX – Mobiliário urbano: é o conjunto de elementos, que pode ocupar o espaço público, destinados a funções urbanísticas de: circulação de transportes; ornamentação da paisagem e ambientação urbana; descanso e lazer; serviços de utilidade pública, comunicação e publicidade; atividade comercial; acessórios à infraestrutura, sendo implantados por agentes públicos ou por entes privados, autorizado pela municipalidade.

Parágrafo único. A responsabilidade pelas obrigações decorrentes desta Lei é solidária entre o executor, empreiteiro da obra e, o mandatário da mesma a qualquer titulo.

Art. 3º A utilização do sistema construtivo em Método Não Destrutivo tem como objetivo:

I – preservar o pavimento existente no munícipio;

II – evitar acidentes nos locais em obras;

III – evitar transtornos no trânsito local;

IV – evitar reparos com qualidade questionável ou inferior.

Art. 4º A execução das obras e serviços no Município, pelo MND deverão, previamente, obter autorização da Secretaria Municipal de Habitação Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Itupeva, instruindo o pedido com plantas e com a devida indicação da localização do serviço.

Parágrafo único. As calçadas das vias públicas da zona urbanizada do Município, que possuam guias e sarjetas, e que forem danificadas, deverão ser imediatamente reconstituídas com qualidade superior ou igual à encontrada.

Capítulo II

 

Dos procedimentos fiscais

 

Art. 5º O poder de polícia é exercido através do fiscal municipal da Secretaria de Habitação, Obras e Urbanismo, que procederá as vistorias periódicas, a fim de constatar o cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 6º A infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarreta os seguintes procedimentos:

I - notificação;

II – auto de infração e imposição de multa.

Capítulo III

DA NOTIFICAÇÃO

Art. 7º Verificada a infração pelo fiscal municipal, o infrator será notificado para regularizar a situação pelo MND, nos termos desta Lei Complementar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou para apresentar defesa contados a partir do recebimento da notificação.

Parágrafo único. A notificação far-se-á, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento ao executor, empreiteiro da obra, mandatário concessionário, permissionário ou qualquer responsável pela obra e serviços, ou ainda, por edital e conterá:

I - Nome do notificado ou denominação que o identifique;

II - Local no qual se deu a infração e data da lavratura da notificação;

III - Prazo para regularizar a situação;

IV - Descrição do fato que a motivou e a indicação do dispositivo legal infringido;

V - Especificação da pena passível de ser aplicada;

VI - Assinatura do notificado e do fiscal;

VII - prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar defesa, contados da ciência do infrator.

Art. 8º A notificação, se pessoalmente, será feita em formulário próprio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, devidamente numerada, uma das quais será entregue ao notificado e conterá os elementos descritos no artigo 7º.

Art. 9º Recusando-se o notificado a apor o seu "ciente", a consignação dessa circunstância será registrada pela autoridade autuante.

Art. 10. A defesa far-se-á por escrito com a devida justificativa, protocolada junto a Prefeitura Municipal de Itupeva.

Art. 11. Caberá ao superior imediato do servidor autuante, a análise da defesa, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os efeitos da notificação:

I - suspensos até o término da análise;

II - cancelados, no caso de deferimento da defesa;

III – revalidados, em caso de indeferimento da defesa.

Parágrafo único. Em caso de indeferimento da defesa, o infrator será cientificado do resultado pelo procedimento previsto nesta Lei Complementar quanto à notificação, seguindo-se a lavratura do auto de infração e imposição de multa.

Capítulo IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE multa

Art. 12. Constatado o não cumprimento da notificação dentro do prazo estabelecido por ela, ou sendo indeferida a defesa, será lavrado auto de infração e imposição de multa.

Parágrafo único. O infrator será notificado para recolher a multa no prazo de 30 (trinta) dias ao órgão arrecadador competente, sob pena de cobrança judicial.

Art. 13. O auto de infração e imposição de penalidade de multa será lavrado em 4 (quatro) vias, destinando-se a primeira ao infrator, e conterá:

I - o nome da pessoa física ou jurídica e seu endereço;

II - o número, série e data do auto de infração respectivo;

III - o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

IV - a disposição legal regulamentar infringida;

V - a penalidade imposta e seu fundamento legal;

VI - prazo de 10 (dez) dias para impugnação, contado da ciência do infrator;

VII - a assinatura da autoridade autuante; e

VIII - a assinatura do infrator, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade autuante.

Parágrafo único. Na impossibilidade de efetivação da providência a que se refere o inciso VIII deste artigo, o autuado será notificado mediante carta com aviso de recebimento ou publicação de edital na imprensa oficial.

Art. 14. O descumprimento ao disposto nesta Lei Complementar, sujeitará a infratora a:

I – multa de 1.000 (mil) Unidades de Referencia Fiscal do Município (URFM) por dia de atraso, descontados as primeiras 24 (vinte e quatro) horas;

III – Caso a recomposição seja realizada em desconformidade ao prescrito por esta Lei Complementar, será aplicada, de imediato, multa correspondente a 2.000 (duas mil) Unidades de Referência Fiscal do Município (UFRM), que será dobrado por dia de atraso na recomposição dos pavimentos.

Art. 15. A impugnação da multa será admitida no prazo de 10 (dez) dias, nos seguintes casos:

I – se o interessado demonstrar irregularidade no valor cobrado;

II – se as obrigações previstas na notificação foram sanadas dentro do prazo previsto por ela.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo a análise da impugnação, que dará ciência ao infrator na forma e procedimento previstos nesta Lei Complementar.

Art. 16. Caberá a Prefeitura Municipal de Itupeva, a seu critério, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Manutenção da Cidade executar reparos e fechamento das obras e serviços, objeto da notificação e após deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda para gerar a cobrança dos valores gerados pela execução do serviço, sem prejuízo de multa, juros e eventuais acréscimos legais advindos de sua exigibilidade.

Parágrafo único. O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei Complementar.

Capítulo V

DOS PRAZOS

 

Art. 17. O prazo para adequação e remoção de mobiliário urbano no passeio público que esteja bloqueando, obstruindo ou dificultando o acesso de veículos, o trânsito de pedestres ou visibilidade dos motoristas é de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 18. A Utilização dos logradouros públicos para manuseio de materiais, preparo de argamassa, concreto, entre outros, bem como depósito de material de construção, mesmo que temporário, será passível de aplicação de multa assim que constatada a irregularidade sendo o prazo para remoção imediata.

Art. 19. Em locais onde a municipalidade constatar risco iminente à saúde ou à segurança pública, a Prefeitura notificará o responsável pelo imóvel, pessoalmente ou através de edital publicado em jornal, ou, ainda, por via postal, para sanar a irregularidade sendo o prazo para remoção imediato.

Parágrafo único. Os prazos de que trata este capítulo são contados a partir da data do recebimento da notificação, do auto de infração ou da publicação em edital.

Capítulo VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, em sua totalidade, a Lei nº 1.522, de 30 de junho de 2005 e a Lei nº 1.952, de 02 de julho de 2013.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:64CA45FC