ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 20.646,18 (vinte mil seiscentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.08.00

Fundo Municipal de Assist. e Desenv. Social

 

 

08.244.0221.1235

MDS – Progr. Fortal. Emerg. de Atend. do CadÚnico

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

05

20.646,18

TOTAL

20.646,18

 

Fontes de Recursos: 92 – Estadual Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recurso repassado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social - MDS (F.R. 05), para ações do PROCAD/SUAS, no valor total de R$ 20.646,18.

 

Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:65045965