ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.738
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas as funções gratificadas de Assistente de Licitações e Contratos, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Crédito e Assistente de Contabilidade, junto ao quadro de cargos e funções, conforme previsto no artigo 86, da Lei 2.212/2009, para o exercício de atividades de encarregatura, coordenação, avaliação, e resolução de problemas técnicos e operacionais, conforme descrito no Anexo I.
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para desempenhar tais funções, corresponderá a 30% de seu rendimento bruto do funcionário nomeado para o desempenho da função.
Art. 3º - A Gratificação de que trata esta Lei:
I- não será incorporada e nem torna-se permanente aos vencimentos do servidor público designado para desempenhar tais funções, bem como não poderá ser utilizada em nenhuma hipótese para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outras vantagens às quais faz jus o servidor.
II- será devida apenas e exclusivamente enquanto o servidor publico efetivo estiver designado para exercer quaisquer das funções descritas no artigo 1º.
III- não poderá ser concedida de forma cumulativa.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 21 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:6662DA6F