ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
“Altera artigos da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alterando disposições referentes à Assistência Jurídica Municipal, corrige redação e dá outras providências.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º .............................
a)......................................................
b)......................................................
.............................................................
o) Gerência do Lar de Idosos Municipal
Art. 2º. O artigo 5º, do Anexo- I, do Anexo XVIII, da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - O Procurador que solicitar ingresso na atuação da Assistência Jurídica Municipal, receberá, a título de Gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 3º. Os anexos II e VII da Lei n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ANEXO II
TABELA A - DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
SECRETARIA |
CARGO |
QUANT. |
REF. |
|
Gabinete |
Assessor de Assuntos e Relações Institucionais; |
1 |
CC2 |
|
Assessor de Governança e Gabinete; |
1 |
||
|
Assessor de imprensa e Cerimonial |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo |
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico; |
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Extensão Rural; |
1 |
||
|
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas; |
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e Parcerias; |
1 |
||
|
Chefe do Departamento de Planejamento |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Chefia do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
1 |
CC1 |
|
Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade |
Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola. |
1 |
CC1 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
Chefe do Departamento de Zeladoria e Manutenção dos Bens Públicos; |
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem |
1 |
||
|
Chefia do Departamento de Controle e Manutenção da Frota |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Educação |
Superintendente de Educação; |
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Educação |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
1 |
CC1 |
|
Gerente do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS |
1 |
||
|
Chefia do Departamento de Gestão de Programas Sociais |
1 |
|
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Superintendente de Saúde |
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Saúde |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer. |
Chefe do Departamento de Cultura |
1 |
CC1 |
|
Chefe do Departamento de Lazer |
1 |
TABELA B – DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
|
SECRETARIA |
CARGO |
QUANT. |
REF. |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
1 |
FC2 |
|
Chefia do Departamento de Regularização Fundiária |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Governo |
Chefia do Departamento de Manutenção Patrimonial |
1 |
FC2 |
|
Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação |
1 |
||
|
Chefia do Departamento de Gestão Documental |
1 |
||
|
Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade |
Chefia do Departamento de Políticas de Inclusão Social |
1 |
FC2 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
Chefia do Departamento de Tesouraria e Execução Financeira |
1 |
FC2 |
|
Chefia do Departamento de Tributação, Fiscalização e Controle |
1 |
FC2 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços |
Chefia do Departamento de Obras de Saneamento Básico |
1
|
FC2 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
Gerência da Atenção Básica em Saúde |
1 |
FC2 |
|
Gerência da Unidade de Pronto Socorro Municipal – UPS |
1 |
||
|
Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde |
1 |
||
|
Chefia do Departamento de Medicamentos e Suprimentos |
1 |
||
|
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer |
Chefe do Departamento de Esportes |
1 |
FC2 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
Gerência do Lar de Idosos Municipal |
1 |
FC2 |
ANEXO II
ANEXO VII
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO
|
CARGO/DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS |
|
Assessor Assuntos e Relações Institucionais |
Livre Provimento – Nível Superior |
|
Assessor de Governança e Gabinete |
Livre Provimento – Nível Superior |
|
Assessor de imprensa e Cerimonial |
Livre Provimento – Nível Superior |
|
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Extensão Rural |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Indústria e Comércio |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Zeladoria e Manutenção dos Bens Públicos |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Controle e Manutenção da Frota |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Orçamento e Contabilidade |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e Parcerias |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Planejamento |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Superintendente de Saúde |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Saúde |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Superintendente de Educação |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Educação |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Gestão de Programas Sociais |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Gerente do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Cultura |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Lazer |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola |
Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EM CONFIANÇA
|
Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Regularização Fundiária |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Obras de Saneamento Básico |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Tesouraria e Execução Financeira |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Tributação, Fiscalização e Controle |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Manutenção Patrimonial |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Gestão Documental |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Gerência da Unidade Básica de Saúde – UBS |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Gerência da Unidade de Pronto Socorro Municipal – UPS |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Medicamentos e Suprimentos |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Esportes |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Chefia do Departamento de Políticas de Inclusão Social |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
|
Gerência do Lar de Idosos Municipal |
Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento |
Republicada, integralmente.
Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:669307C6