ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.° 09, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

 

“Altera artigos da Lei Complementar Municipal n° 004, de 1º de janeiro de 2025, alterando disposições referentes à Assistência Jurídica Municipal, corrige redação e dá outras providências.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 4º da Lei Complementar nº 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º .............................

a)......................................................

b)......................................................

.............................................................

o) Gerência do Lar de Idosos Municipal

Art. 2º. O artigo 5º, do Anexo- I, do Anexo XVIII, da Lei Complementar n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O Procurador que solicitar ingresso na atuação da Assistência Jurídica Municipal, receberá, a título de Gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento básico.

Art. 3º. Os anexos II e VII da Lei n° 004, de 1º de janeiro de 2025, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ANEXO II

 

TABELA A - DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

REF.

Gabinete

Assessor de Assuntos e Relações Institucionais;

1

CC2

Assessor de Governança e Gabinete;

1

Assessor de imprensa e Cerimonial

1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo

Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico;

1

CC1

Chefe do Departamento de Extensão Rural;

1

Chefe do Departamento de Indústria e Comércio

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas;

1

CC1

Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e Parcerias;

1

Chefe do Departamento de Planejamento

1

Secretaria Municipal de Finanças

Chefia do Departamento de Orçamento e Contabilidade

1

CC1

Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade

Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola.

1

CC1

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Chefe do Departamento de Zeladoria e Manutenção dos Bens Públicos;

1

CC1

Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem

1

Chefia do Departamento de Controle e Manutenção da Frota

1

Secretaria Municipal de Educação

Superintendente de Educação;

1

CC1

Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Educação

1

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

1

CC1

Gerente do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS

1

Chefia do Departamento de Gestão de Programas Sociais

1

 

Secretaria Municipal de Saúde

Superintendente de Saúde

1

CC1

Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Saúde

1

Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer.

Chefe do Departamento de Cultura

1

CC1

Chefe do Departamento de Lazer

1

 

TABELA B – DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

SECRETARIA

CARGO

QUANT.

REF.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

1

FC2

Chefia do Departamento de Regularização Fundiária

1

Secretaria Municipal de Governo

Chefia do Departamento de Manutenção Patrimonial

1

FC2

Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação

1

Chefia do Departamento de Gestão Documental

1

Secretaria Municipal da Igualdade Social e Diversidade

Chefia do Departamento de Políticas de Inclusão Social

1

FC2

Secretaria Municipal de Finanças

Chefia do Departamento de Tesouraria e Execução Financeira

1

FC2

Chefia do Departamento de Tributação, Fiscalização e Controle

1

FC2

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

Chefia do Departamento de Obras de Saneamento Básico

1

 

FC2

Secretaria Municipal de Saúde

Gerência da Atenção Básica em Saúde

1

FC2

Gerência da Unidade de Pronto Socorro Municipal – UPS

1

Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde

1

Chefia do Departamento de Medicamentos e Suprimentos

1

Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer

Chefe do Departamento de Esportes

1

FC2

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Gerência do Lar de Idosos Municipal

1

FC2

 

ANEXO II

 

ANEXO VII

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO

 

CARGO/DENOMINAÇÃO

REQUISITOS

Assessor Assuntos e Relações Institucionais

Livre Provimento – Nível Superior

Assessor de Governança e Gabinete

Livre Provimento – Nível Superior

Assessor de imprensa e Cerimonial

Livre Provimento – Nível Superior

Chefe do Departamento de Desenvolvimento Turístico

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Extensão Rural

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Indústria e Comércio

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Zeladoria e Manutenção dos Bens Públicos

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Estradas de Rodagem

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Controle e Manutenção da Frota

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Orçamento e Contabilidade

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Licitação, Contratos e Parcerias

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Planejamento

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Superintendente de Saúde

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Saúde

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Superintendente de Educação

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Controle e Gestão em Educação

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Gestão de Programas Sociais

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Gerente do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Gerente do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Cultura

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Lazer

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefe do Departamento de Políticas Públicas para a Comunidade Quilombola

Livre Provimento – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EM CONFIANÇA

 

Chefia do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Regularização Fundiária

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Obras de Saneamento Básico

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Tesouraria e Execução Financeira

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Tributação, Fiscalização e Controle

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Manutenção Patrimonial

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Tecnologia da Informação

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Gestão Documental

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Gerência da Unidade Básica de Saúde – UBS

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Gerência da Unidade de Pronto Socorro Municipal – UPS

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Vigilância em Saúde

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Medicamentos e Suprimentos

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Esportes

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Chefia do Departamento de Políticas de Inclusão Social

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

Gerência do Lar de Idosos Municipal

Servidor público efetivo – Nível Superior ou experiência na área, conforme regulamento

 

Republicada, integralmente.


Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:669307C6