ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 804, DE 27 DE ABRIL DE 2.022.

LEI MUNICIPAL N° 804, DE 27 DE ABRIL DE 2.022.

 

“Altera o Artigo 11 da Lei Municipal n. 670 de 11 de setembro de 2019 e dá outras providências.”

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 25 de abril de 2022, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n. 22, de 04 de abril de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica alterado o inciso segundo do artigo 11, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Aos servidores que trabalham em horário do expediente com acréscimo de 100 % (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho, nos domingos e feriados”.

 

Artigo 2º – Acrescenta-se inciso terceiro no artigo 11 com a seguinte redação:

“Aos servidores que trabalham em escala 12/36 com acréscimo de 100 % (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho nos feriados”.

 

Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 27 de abril de 2.022.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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