ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 952, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTA VENCIMENTOS DE CATEGORIAS DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Conforme disposto ao artigo 82, § 2º da Lei Municipal n°597 de dezembro de 2017, fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos efetivos, do quadro permanente do Poder Executivo Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2.025, no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) sobre os vencimentos dos mencionados servidores.
§1º. Os servidores integrantes do magistério municipal terão seus vencimentos reajustados para adequação ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e cujo valor foi atualizado pela Portaria n°77/2025, do Ministério da Educação (MEC).
§2º. Os servidores titulares dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemia (ACE) terão seus vencimentos reajustados para adequação ao piso salarial disposto pelo artigo 198, §9º, da Constituição Federal.
§3º. Aos servidores mencionados nos parágrafos 1º e 2º não se aplica o disposto ao caput, mas tão somente os reajustes próprios dos respectivos pisos salariais específicos, exceto se o vencimento padrão do cargo de magistério for igual ou superior ao referido piso salarial federal.
Art. 2º. O disposto ao artigo 1º, caput, será extensível aos servidores públicos efetivos do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal, de acordo com as competências internas da Câmara dos Vereadores.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro do corrente exercício.
Barra do Turvo/SP, 01 de abril de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:67636302