ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
"INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo. 1º. Fica instituída no Município de Barra do Turvo, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Artigo 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município, abrangidos por iluminação pública.
Artigo 3º. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residencial ou comercial, estabelecido no Município e que esteja cadastrado junto à Concessionária distribuidora de energia, titular da concessão no Município de Barra do Turvo.
Artigo 4º. O valor da Contribuição será fixo e incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e obedecerá a classificação abaixo:
I- R$ 3,00 (três reais) para os consumidores residenciais com consumo entre 81 a 140 kw/h/mês;
II- R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) para os consumidores residenciais com consumo entre 141 a 200 kw/h/mês;
III- R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos) para os consumidores residenciais com consumo acima de 201 kw/h/mês e;
IV- R$ 13,00 (treze reais) para os consumidores comerciais/industriais, com consumo até de 400 kw/h/mês;
V- R$ 23,00 (vinte e três reais) para os consumidores comerciais/industriais com consumo entre 401 a 600 kw/h/mês;
VI- R$ 43,00 (quarenta e três reais) para os consumidores comerciais/industriais com consumo acima de 601 kw/h/mês.
Parágrafo único. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 80 Kw/h/mês, os prédios públicos e as entidades filantrópicas e religiosas.
Artigo 5º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal da energia elétrica.
§ 1º. O Município firmará convênio com a Concessionária dos serviços de iluminação pública, dispondo sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 2º. Os valores da CIP devidos e não recebidos pela empresa Concessionária, serão relacionados e mantidos á disposição da Prefeitura Municipal para que seja inscrito em Dívida Ativa.
§ 3º. Servirá como título hábil para a inscrição.
I- a comunicação do não pagamento efetuada pela Concessionária, que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II- a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III- outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
§ 4º. O atraso no pagamento da CIP, importará no encargo de mora correspondente a 02% (dois por cento) de multa e juros de 01% (um por cento) por dia.
Artigo 6º. Fica criado o Fundo de Iluminação Pública de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Deverão ser destinados ao Fundo Municipal todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Artigo 7º. Fica o Poder Público autorizado a firmar Convênio com a empresa Concessionária de energia elétrica.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo, SP, 23 de Outubro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:67BE23B5