ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo do Município de Barra do Turvo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 129 da Lei Orgânica Municipal, revoga a Lei Municipal nº 766, de 28 de setembro de 2021, e suas alterações, e dá outras providências.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, exclusivamente nas hipóteses, condições e prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.

§ 1º A contratação prevista nesta Lei Complementar possui natureza jurídico-administrativa, não gera direito à efetivação, estabilidade, incorporação ao quadro permanente ou qualquer forma de transformação do vínculo temporário em cargo ou emprego público permanente.

§ 2º A contratação temporária constitui medida excepcional e somente poderá ser utilizada quando demonstrada a impossibilidade de atendimento da necessidade por meio dos recursos humanos permanentes disponíveis e quando indispensável à continuidade do serviço público.

§ 3º A contratação temporária não poderá ser utilizada como instrumento de substituição ao concurso público nem para atendimento de deficiência permanente ou estrutural do quadro de pessoal.

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei Complementar:

I – o atendimento a situações de calamidade pública;

II – a assistência a situações emergenciais em saúde pública;

III – a substituição temporária de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que se encontre afastado do exercício de suas funções em decorrência de licença legalmente concedida, desde que sua ausência possa comprometer a continuidade ou a adequada prestação do serviço público;

IV – a substituição temporária de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em razão de afastamento, cessão ou outra situação funcional transitória legalmente prevista, quando houver necessidade comprovada de manutenção das atividades inerentes ao cargo;

V – excepcionalmente, o suprimento temporário de cargo efetivo vago, exclusivamente nas hipóteses e condições estabelecidas nos §§ 7º a 10 deste artigo.

§ 1º Para os fins do inciso III deste artigo, poderá ser admitida contratação temporária para substituição de servidor efetivo afastado em decorrência de:

I – licença para tratamento da própria saúde, quando o período ou a natureza do afastamento comprometer a continuidade do serviço;

II – licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

III – licença à gestante, à adotante ou decorrente de adoção;

IV – licença-paternidade, quando, em razão das características específicas do serviço, a ausência não puder ser suprida pelos demais servidores disponíveis;

V – licença por motivo de doença em pessoa da família, quando concedida por período que justifique a necessidade de substituição;

VI – licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, quando a natureza e a duração do afastamento, aliadas à indispensabilidade das atribuições do cargo, impossibilitarem a absorção das atividades pelos demais servidores;

VII – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

VIII – licença para prestação de serviço militar obrigatório;

IX – licença para atividade política, nos casos e períodos previstos na legislação;

X – licença para desempenho de mandato classista;

XI – licença para capacitação, desde que regularmente concedida, não possa ser administrativamente diferida sem prejuízo ao interesse público e sua duração torne indispensável a substituição;

XII – licença-prêmio, excepcionalmente, quando o afastamento não puder ser reprogramado sem prejuízo relevante ao servidor ou à Administração e quando a natureza das atribuições e a insuficiência temporária de pessoal tornarem indispensável a substituição para assegurar a continuidade do serviço.

§ 2º Para os fins do inciso IV deste artigo, poderá ser admitida contratação temporária para substituição de servidor efetivo:

I – cedido para órgão ou entidade da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas hipóteses legalmente autorizadas;

II – afastado integralmente das atribuições de seu cargo efetivo em razão de nomeação, designação ou exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública Municipal ou em outro órgão ou entidade pública, desde que as atribuições do cargo efetivo sejam indispensáveis à continuidade do serviço, seja comprovada a impossibilidade de sua absorção pelos demais servidores e a contratação perdure exclusivamente enquanto subsistir o afastamento do titular;

III – afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

IV – afastado para exercício de missão oficial no País ou no exterior, quando a duração do afastamento e a indispensabilidade das atribuições justificarem a substituição;

V – afastado preventivamente de suas funções em decorrência de processo administrativo disciplinar, quando legalmente determinada a medida e demonstrada a necessidade de manutenção das atividades do cargo;

VI – afastado por determinação judicial ou administrativa que impossibilite temporariamente o exercício das atribuições do cargo;

VII – requisitado por outro órgão ou Poder, quando o afastamento de suas funções originárias estiver amparado em lei;

VIII – afastado para participação em programa de treinamento, formação ou capacitação institucional, quando a duração do afastamento for incompatível com a manutenção regular das atividades e a substituição se mostrar indispensável;

IX – submetido a readaptação funcional temporária ou restrição laboral temporária devidamente reconhecida pela Administração, quando permanecer impossibilitado de desempenhar atribuições essenciais do cargo e estas não puderem ser absorvidas pelos demais servidores.

§ 3º A contratação temporária fundada nos incisos III ou IV deste artigo não decorrerá automaticamente da concessão da licença ou do afastamento do servidor, devendo ser previamente demonstrado, em processo administrativo próprio:

I – o ato que concedeu ou determinou a licença, o afastamento, a cessão ou outra situação funcional do servidor substituído;

II – o período estimado de ausência do servidor;

III – a impossibilidade técnica ou operacional, devidamente demonstrada, de suprimento da necessidade mediante distribuição temporária das atribuições, remanejamento ou utilização de servidores efetivos disponíveis;

IV – o risco concreto de interrupção, redução relevante ou prejuízo à continuidade e à regularidade do serviço público;

V – a correspondência entre as atribuições a serem desempenhadas pelo contratado e aquelas inerentes ao cargo do servidor substituído; e

VI – o período estritamente necessário à substituição.

§ 4º A contratação temporária destinada à substituição de servidor será encerrada quando ocorrer:

I – o retorno do servidor substituído ao exercício de suas atribuições;

II – a cessação da licença, afastamento ou situação funcional que fundamentou a contratação;

III – a adoção de outra medida administrativa capaz de suprir regularmente a necessidade; ou

IV – o término do prazo máximo admitido por esta Lei Complementar, o que ocorrer primeiro.

§ 5º Não constituem, isoladamente, fundamento para contratação temporária as férias, faltas ocasionais, ausências ordinárias, previsíveis ou de curta duração inerentes à gestão regular de pessoal, quando puderem ser absorvidas pela estrutura administrativa existente.

§ 6º A substituição temporária prevista neste artigo não poderá ser utilizada para suprir deficiência permanente ou estrutural do quadro de pessoal nem para manter, de forma continuada, quantitativo de servidores efetivos inferior ao necessário ao funcionamento ordinário dos serviços públicos.

§ 7º Para os fins do inciso V deste artigo, poderá ser admitida, excepcionalmente, a contratação temporária para suprimento de cargo efetivo vago nas seguintes situações:

I – vacância decorrente do falecimento do servidor titular;

II – vacância decorrente de aposentadoria;

III – vacância decorrente de exoneração a pedido;

IV – vacância decorrente de exoneração de ofício;

V – vacância decorrente de demissão;

VI – vacância superveniente ocorrida durante a realização de concurso público destinado ao provimento do respectivo cargo, inexistindo candidato aprovado apto à imediata nomeação;

VII – esgotamento da lista de candidatos aprovados em concurso público vigente, quando já iniciadas as providências necessárias à realização de novo certame;

VIII – desistência, ausência de posse, não entrada em exercício ou outra situação que impeça o preenchimento do cargo por candidato regularmente convocado, inexistindo outro candidato apto à imediata nomeação;

IX – concurso público que tenha resultado deserto ou sem candidatos aprovados para o respectivo cargo;

X – suspensão temporária de concurso público por decisão judicial, determinação de órgão de controle ou impedimento administrativo superveniente devidamente comprovado e não decorrente da inércia da Administração;

XI – ocorrência simultânea ou sucessiva de vacâncias que provoque redução excepcional e relevante do quadro de pessoal, comprometendo a manutenção mínima do serviço;

XII – vacância inesperada de cargo técnico, de especializado ou de cargo indispensável à prestação de serviço público essencial, quando inexistir servidor efetivo disponível e legalmente habilitado para assumir suas atribuições; e

XIII – vacância ocorrida durante período imediatamente anterior à conclusão ou homologação de concurso público já em andamento, quando a espera pela nomeação puder ocasionar prejuízo concreto à continuidade do serviço.

§ 8º A contratação decorrente de vacância somente será admitida quando, cumulativamente:

I – estiver demonstrada a necessidade imediata e inadiável de continuidade do serviço;

II – inexistir servidor efetivo disponível que possa suprir temporariamente a necessidade;

III – inexistir candidato aprovado em concurso público vigente e apto à imediata nomeação;

IV – a necessidade e sua excepcionalidade estiverem expressamente motivadas em processo administrativo próprio; e

V – a Administração houver instaurado ou comprovadamente iniciado as providências necessárias ao provimento definitivo do cargo, ressalvada a existência de ato formal de reorganização administrativa destinado à extinção ou transformação do respectivo cargo.

§ 9º A contratação prevista no § 7º terá duração limitada ao período estritamente necessário à solução da situação excepcional, extinguindo-se com o provimento efetivo do cargo, com o desaparecimento da necessidade que a fundamentou ou com o término do prazo legal, o que ocorrer primeiro.

§ 10. É vedada a utilização da contratação temporária decorrente de vacância:

I – para suprimento de deficiência permanente ou estrutural do quadro de pessoal;

II – para atendimento de necessidade ordinária e permanente da Administração;

III – como substituição ao dever constitucional de realização de concurso público;

IV – mediante sucessivas contratações temporárias destinadas ao atendimento continuado da mesma necessidade permanente; ou

V – quando houver candidato aprovado em concurso público vigente e apto à nomeação.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei Complementar será realizado mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, sujeito à ampla publicidade e regido por critérios objetivos previamente estabelecidos em edital.

§ 1º O edital será publicado no órgão oficial de divulgação do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, sem prejuízo de outros meios destinados à ampliação da publicidade do certame.

§ 2º O Processo Seletivo Simplificado poderá compreender, conforme a natureza das funções:

I – análise curricular;

II – avaliação de títulos e experiência profissional;

III – prova objetiva, prática ou técnica;

IV – comprovação de habilitação profissional específica; e

V – outros critérios objetivos diretamente relacionados às atribuições a serem exercidas.

§ 3º A classificação em Processo Seletivo Simplificado não gera direito à contratação, a qual dependerá da efetiva existência da necessidade temporária e excepcional, da disponibilidade orçamentária e da observância da ordem de classificação.

§ 4º O edital deverá indicar, no mínimo, a hipótese legal que fundamenta o processo seletivo, as funções a serem exercidas, a remuneração, a carga horária, os requisitos de habilitação, os critérios de classificação, o prazo de validade do certame e as regras de convocação.

CAPÍTULO IV

DA INSTRUÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES

Art. 4º Toda contratação temporária dependerá de processo administrativo próprio, prévio à admissão, devidamente instruído e motivado.

§ 1º O processo administrativo deverá conter, no mínimo:

I – solicitação fundamentada da Secretaria Municipal interessada;

II – identificação da hipótese prevista no art. 2º desta Lei Complementar;

III – descrição da situação fática que caracteriza a necessidade temporária e o excepcional interesse público;

IV – indicação do número de profissionais necessários e das respectivas atribuições;

V – demonstração da impossibilidade de atendimento da necessidade por meio dos servidores efetivos disponíveis;

VI – prazo estimado da necessidade;

VII – informação acerca da existência ou inexistência de concurso público vigente e de candidatos aptos à nomeação, quando se tratar de cargo efetivo vago;

VIII – demonstração das providências administrativas adotadas para solução definitiva da necessidade, quando cabível; e

IX – indicação da respectiva dotação orçamentária.

§ 2º As situações previstas nos incisos I e II do art. 2º serão reconhecidas mediante ato formal do Poder Executivo, devidamente motivado, sem prejuízo da instrução individual das contratações realizadas em sua decorrência.

§ 3º A autoridade responsável pela autorização deverá declarar expressamente, no respectivo processo administrativo, o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES

Art. 5º As contratações realizadas nos termos desta Lei Complementar serão feitas por prazo determinado, limitado ao período estritamente necessário ao atendimento da situação temporária e excepcional que lhes deu causa, não podendo exceder a 06 (seis) meses.

§ 1º O prazo da contratação deverá ser fixado de acordo com a duração estimada da situação que a fundamentou, vedada a adoção automática do prazo máximo previsto no caput deste artigo.

§ 2º A contratação poderá ser prorrogada uma única vez, por período não superior a 06 (seis) meses, desde que permaneçam presentes os pressupostos que justificaram a contratação originária e seja demonstrada a necessidade da continuidade do vínculo.

§ 3º A prorrogação dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, devidamente fundamentada em processo administrativo, contendo, no mínimo:

I – a demonstração da permanência da necessidade temporária e do excepcional interesse público;

II – a indicação dos motivos pelos quais a necessidade não pôde ser solucionada durante o período inicial da contratação;

III – a demonstração de que a manutenção do contratado permanece indispensável à continuidade do serviço público;

IV – a indicação do novo período necessário, observado o limite estabelecido no § 2º deste artigo; e

V – quando se tratar de contratação decorrente de vacância, a demonstração das providências adotadas pela Administração para o provimento definitivo do cargo.

§ 4º O prazo total da contratação, considerada eventual prorrogação, não poderá exceder a 12 (doze) meses, sendo vedada, para o atendimento da mesma necessidade fática continuada, a celebração de nova contratação temporária com o mesmo ou com outro contratado, ressalvada a ocorrência de nova situação excepcional, superveniente e autônoma, devidamente demonstrada em processo administrativo próprio.

§ 5º Nas contratações destinadas à substituição de servidor temporariamente afastado, o contrato será extinto com o retorno do servidor substituído, ainda que não tenha sido atingido o prazo originalmente estabelecido.

§ 6º Nas contratações destinadas ao suprimento excepcional de cargo vago, o contrato será extinto com o provimento definitivo do cargo ou com o desaparecimento da situação excepcional que justificou a contratação, ainda que antes do término do prazo estabelecido.

§ 7º A prorrogação prevista neste artigo não constitui direito do contratado e somente poderá ocorrer quando devidamente demonstrado o interesse público e o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO VI

DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

Art. 6º A admissão será formalizada mediante contrato administrativo temporário, celebrado por escrito entre o Município e o contratado.

§ 1º O contrato deverá especificar, no mínimo:

I – a hipótese legal e a situação fática que fundamentam a contratação;

II – as atribuições a serem desempenhadas;

III – o local de exercício;

IV – a jornada de trabalho;

V – a remuneração;

VI – a data de início e o prazo de duração;

VII – as hipóteses de extinção;

VIII – os direitos e deveres das partes; e

IX – a dotação orçamentária correspondente.

§ 2º A contratação será objeto de ato administrativo próprio e de publicação no meio oficial do Município.

§ 3º É vedado ao contratado exercer atribuições estranhas àquelas previstas no instrumento contratual, ressalvadas situações extraordinárias e transitórias legalmente admitidas e compatíveis com a função para a qual foi selecionado.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar corresponderá ao vencimento inicial do cargo efetivo cujas atribuições sejam equivalentes às atividades a serem desempenhadas.

§ 1º Inexistindo cargo efetivo municipal equivalente, a remuneração deverá ser estabelecida por lei específica, vedada sua fixação discricionária exclusivamente por edital ou ato administrativo.

§ 2º Os contratados temporariamente farão jus:

I – à remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados;

II – ao décimo terceiro salário, integral ou proporcional ao período trabalhado;

III – às férias remuneradas, integrais ou proporcionais, acrescidas de um terço constitucional, na forma aplicável ao período contratado; e

IV – aos demais direitos expressamente previstos nesta Lei Complementar ou no instrumento contratual.

CAPÍTULO VIII

DAS VEDAÇÕES

Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:

I – ser designado para função de confiança ou nomeado para cargo em comissão em razão do vínculo temporário;

II – desempenhar, de modo habitual, atribuições estranhas às previstas em seu contrato;

III – ser utilizado para suprir deficiência permanente ou estrutural do quadro de pessoal;

IV – permanecer contratado após o desaparecimento da situação temporária e excepcional que fundamentou sua admissão;

V – ser mantido por sucessivas contratações ou prorrogações destinadas ao atendimento continuado de uma mesma necessidade permanente; ou

VI – adquirir, em razão da contratação, direito à efetivação, estabilidade ou preferência para ingresso em cargo efetivo.

Parágrafo único. A aprovação do antigo contratado em novo Processo Seletivo Simplificado não autoriza sua recontratação quando destinada ao atendimento da mesma necessidade permanente ou estrutural anteriormente suprida, admitida nova contratação apenas diante de situação temporária e excepcional superveniente, autônoma e devidamente demonstrada em processo administrativo próprio.

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

Art. 9º O contrato administrativo temporário extinguir-se-á:

I – pelo término do prazo contratado;

II – pelo desaparecimento da necessidade temporária e excepcional que fundamentou a contratação;

III – pelo retorno do servidor efetivo substituído;

IV – pelo provimento definitivo do cargo efetivo vago;

V – por iniciativa do contratado, mediante comunicação prévia de 10 (dez) dias;

VI – por iniciativa da Administração, mediante decisão motivada e comunicação ao contratado;

VII – por descumprimento das obrigações funcionais ou contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando a extinção possuir natureza sancionatória; ou

VIII – nas demais hipóteses expressamente previstas no contrato ou nesta Lei Complementar.

§ 1º A extinção do contrato não prejudicará o pagamento da remuneração correspondente ao período efetivamente trabalhado nem das demais verbas expressamente previstas nesta Lei Complementar, inclusive as proporcionais eventualmente devidas.

§ 2º A extinção decorrente do término do prazo ou da cessação da necessidade temporária não gera direito à indenização pela antecipação ou não renovação do vínculo, ressalvados os direitos expressamente previstos em lei.

CAPÍTULO X

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO E DA CONTAGEM DO TEMPO

Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na forma da Constituição Federal.

§ 1º O tempo de contratação será computado para fins previdenciários e para os demais efeitos expressamente previstos em lei.

§ 2º O período de contratação temporária não assegura, por si só, direitos, vantagens, progressões, adicionais por tempo de serviço ou benefícios próprios dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo expressa disposição legal em contrário.

CAPÍTULO XI

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE

Art. 11. O Poder Executivo manterá disponíveis no Portal da Transparência, observadas as normas de proteção de dados pessoais, informações relativas às contratações realizadas com fundamento nesta Lei Complementar, contendo, no mínimo:

I – identificação do Processo Seletivo Simplificado;

II – função ou atividade contratada;

III – Secretaria Municipal de lotação;

IV – fundamento legal da contratação;

V – data de início e término do contrato;

VI – eventual prorrogação e respectiva justificativa; e

VII – remuneração correspondente.

Parágrafo único. Os processos administrativos de contratação e prorrogação permanecerão disponíveis aos órgãos de Controle Interno, Controle Externo e demais órgãos de fiscalização, na forma da legislação aplicável.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal e demais disposições aplicáveis à despesa com pessoal.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 13. Os contratos temporários que estiverem regularmente em vigor na data de publicação desta Lei Complementar permanecerão válidos até o término do prazo originalmente estabelecido, observados os efeitos e limites decorrentes da decisão judicial aplicável.

§ 1º Qualquer prorrogação realizada após a entrada em vigor desta Lei Complementar deverá observar integralmente os requisitos e os limites nela estabelecidos.

§ 2º É vedada a utilização de contrato celebrado sob a legislação anterior para contornar as limitações temporais ou materiais estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar exclusivamente quanto aos procedimentos administrativos necessários à sua execução, vedada a criação, por decreto ou outro ato infralegal, de novas hipóteses de contratação temporária não previstas nesta Lei Complementar.

Art. 15. Ficam expressamente revogadas:

I – a Lei Municipal nº 766, de 28 de setembro de 2021;

II – a Lei Municipal nº 827, de 11 de agosto de 2022;

III – a Lei Municipal nº 945, de 14 de março de 2025;

IV – as demais disposições municipais que tenham por objeto alterar ou regulamentar dispositivos das leis referidas nos incisos anteriores e que sejam incompatíveis com esta Lei Complementar.

Parágrafo único. A revogação prevista neste artigo não importará repristinação de normas anteriormente revogadas.

Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, 03 de novembro de 2026.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maritssa Justimiano da Silva Alves
Código Identificador:67CC4E01