ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 968, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL N.º 968, DE 14 DE JULHO DE 2.025.

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 801, DE 17 DE MARÇO DE 2022; REVOGA O ARTIGO 3º DA MESMA LEI”.

 

VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 801, de 17 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica instituído o regime de sobreaviso no âmbito do Poder Executivo municipal.

§1º. Por ato do Secretário Municipal de Saúde, poderão ser designados para plantões de sobreaviso os servidores públicos àquele subordinados.

§2º. Por ato do Secretário Municipal de Obras e Serviços, poderão ser desginados para plantões de sobreaviso os servidores públicos titulares do cargo de Coveiro.

§3º Por ato do Prefeito Municipal, em caso de imperiosa necessidade devidamente justificada, poderão ser designados para plantões de sobreaviso os servidores públicos titulares de quaisquer cargos públicos.

§4º As disposições desta Lei aplicam-se integralmente aos agentes públicos temporários, contratados sob o regime da Lei Municipal n° 766, de 28 de setembro de 2021.

§5º. Em hipótese alguma serão contabilizados períodos de sobreaviso desprovidos de prévia e formal determinação superior.

(...)

 

Art. 2º. Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal n° 801, de 17 de março de 2022.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025. 

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Tavares Barbosa
Código Identificador:6863F943