ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.770
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$162.449,54 (Cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.06.01 –Esporte |
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4.4.90.51.00 |
27.812.0010.2.009 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 02.100.0118 |
150.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
27.812.0010.2.009 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 01.110.0000 |
12.449.54 |
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Total |
162.449,54 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.06.01 –Esporte |
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211 |
4.4.90.51.00 |
27.812.0010.1.037 |
Obras e Instalações |
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Vínculo 05.000.0000 |
162.449,54 |
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Total |
162.449,54 |
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Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.
Registrada na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:68E8B157