ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.770

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$162.449,54 (Cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.06.01 –Esporte

 

4.4.90.51.00

27.812.0010.2.009

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 02.100.0118

150.000,00

 

4.4.90.51.00

27.812.0010.2.009

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

12.449.54

Total

162.449,54

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.06.01 –Esporte

211

4.4.90.51.00

27.812.0010.1.037

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.000.0000

162.449,54

Total

162.449,54

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 20 de fevereiro de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:68E8B157