ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre os planos de carreiras, a criação, transformação e a extinção de cargos e funções dos servidores públicos vinculados ao regime jurídico estatutário, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Itupeva e dá outras providências.
MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2019, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º O campo “requisito” da especialidade de Fiscal de Comércio, Serviços, Tributos e Posturas da tabela integrante do anexo IV – Descrição das especialidades permanentes do cargo de agente de gestão – da Lei Complementar nº 389, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre os planos de carreiras, a criação, transformação e a extinção de cargos e funções dos servidores públicos vinculados ao regime jurídico estatutário, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Itupeva e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IV – DESCRIÇÃO DAS ESPECIALIDADES PERMANENTES DO CARGO DE AGENTE DE GESTÃO
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Especiali-dade
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Requisito |
Descrição geral das atividades |
Núcleo essencial das atividades para efeito de readaptação |
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Fiscal de Comércio, Serviços, Tributos e Posturas
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Ensino médio completo e curso técnico em administração ou contabilidade ou informática ou edificações ou meio ambiente ou saneamento, com registro profissional no conselho da formação e CNH na cate-goria “B”
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1 - Inspecionar as atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviços e institucionais privadas, bem como auxiliar nas atividades de lançamento tributário, mediante capacitação técnica; 2 - Visitar periodicamente boxes, bancas de vendas, feiras e estabelecimentos comerciais, industriais, prestadoras de serviços e estabelecimentos institucionais privados, visando à fiscalização, à orientação e à determinação de ações para pronta solução de irregularidades; 3 - Exercer o poder de polícia administrativa no âmbito das atividades relativas à diversão pública, publicidade, empachamento de áreas públicas e poluição sonora; 4 - Fiscalizar irregularidades em edificações, feiras e na limpeza urbana; 5 - Vistoriar estabelecimentos comerciais, industriais, feiras livres, ambulantes, supermercados, etc, verificando a regularização quanto ao alvará de funcionamento, autuando e notificando infratores, multando ou fazendo apreensão dos produtos, se necessário; 6 - Verificar se o estabelecimento está de acordo com alvará, realizar busca de obras irregulares e, vistoriar obras acabadas, valendo-se de auxílio técnico quando necessário; 7 - Executar vistoria técnica e diligências fiscais em imóveis para cadastramento tributário, incluindo medição de áreas construídas com elaboração de croquis; 8 - Fiscalizar a limpeza pública, obstrução de vias públicas, o transporte de passageiros e cargas e, autuar e apreender mercadorias e veículos irregulares; 9 - Preencher e controlar planilhas de informação cadastral a fim de preparar lançamento tributário; 10 - Efetuar preenchimento de cadastro, emissão de ofícios, cartas e elaboração de termos de fiscalização; 11 - Promover a manutenção do cadastro fiscal por meio informatizado; 12 - Elaborar relatórios circunstanciados sobre aspecto tributário e natureza cadastral; 13 - Notificar e/ou intimar, inclusive com lavratura de auto de infração e imposição de multa para cumprimento de obrigação tributária principal e acessória, bem como, preencher relatório diário de suas atividades; 14 - Atender e informar a população nos assuntos referentes à sua área de atuação; 15 - Preparar e instruir processos de natureza tributária, notificar e autuar; 16 - No âmbito da defesa do consumidor, as seguintes atividades: a) Atendimento e orientação quanto às normas de comercialização e direitos e deveres inerentes à Defesa do Consumidor; b) Elaboração e Desenvolvimento de Pesquisas de Preços dos produtos da Cesta Básica, assim como produtos sazonais, como em épocas da Semana Santana, Páscoa, Dia das Crianças, Natal, etc; c) Acolhimento de denúncias apresentadas ao órgão quanto à violação das normas de consumo e de comercialização; d) Fiscalização no Comércio do Município em geral, como em Supermercados, Padarias, Açougues, Bazares, Lojas, Farmácias, Postos de Combustíveis, Revendas de Gás e estabelecimentos diversos, tendo como objetivo precípuo assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas quanto à comercialização dos produtos, suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados; diferenças de preços, produtos impróprios para o consumo, propaganda enganosa; e) Emissão de Auto de Constatação, Auto de Notificação e Auto de Infração às Empresas identificadas por comercialização contrárias as normas do direito do consumidor; f) Instrução de Processos de Autuações às empresas infratoras, mediante acolhimento de documentação necessária, previamente requerida; g) Oficialização aos órgãos competentes, ao se detectar irregularidades não inerentes à competência do órgão PROCON. 17 – No âmbito da área ambiental e da legislação que a define, inspecionar, fiscalizar e, quando couber, notificar e autuar, respeitadas as competências de cada ente federado; 18 - Orientar estagiários e ajudantes na execução de seus serviços; 19 - Zelar pela limpeza e conservação de ferramentas, equipamentos e do local de trabalho; 20 - Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. |
Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15.
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.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itupeva, 11 de setembro de 2019; 54º da Emancipação Política do Município.
MARCO ANTONIO MARCHI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
JULIANA FERREIRA ALEIXO
Secretária Municipal de Gestão Pública
PERCY JOSE CLEVE KUSTER
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:69C36F87