ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

LEI Nº 1.930, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Altera os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de Dezembro de 2012, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, ficam fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), respectivamente, a serem pagos mensalmente, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

§ 1º Aos subsídios poderá ser aplicada a revisão geral anual concedida aos servidores municipais, na mesma data e com o mesmo índice.

 

§ 2º Sobre os subsídios incidirão os impostos e contribuições legalmente previstos.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.

 

OCIMAR POLLI

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e doze.

 

WALTER SOARES

Diretor Administrativo Interino


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:69D87E7F