ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar contratação de pessoas por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

ARTIGO 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – atender a situações de calamidade pública;

II – assistência a situações emergenciais em saúde pública;

III – admissão de servidor em substituição do quadro permanente, em substituição por situações de afastamento temporário previto em lei, ou ainda por vacância, neste caso, até o tempo suficiente para a realização de concurso público;

Parágrafo Único: As remunerações das contratações serão regidas pela aplicação da Tabela Geral de Cargos vigente à época.

ARTIGO 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, por edital e/ou publicação em jornal local ou regional, e ainda no sítio eletrônico deste Município.

§1º - As contratações de pessoal para atender o disposto no art. 2º serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas por decreto do Poder Executivo.

ARTIGO 4º - As situações previstas nos incisos I, II do art. 2º serão declaradas em decreto do Poder Executivo.

ARTIGO 5º - As contratações serão feitas por prazo determinado, observados o prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, se mantida a necessidade temporária e excepcional, devidamente justificado pelo Chefe do Poder Executivo.

ARTIGO 6º - As contratações deverão ser feitas mediante Portaria, sob regime jurídico administrativo, nos termos desta Lei, especificando a correspondente dotação orçamentária.

ARTIGO 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância correspondente ao valor da remuneração inicial fixada para os servidores das categorias correspondentes ou nos quadros de cargos e salários existentes.

ARTIGO 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – ser designado para função de confiança, cargo em comissão ou outras atribuições não previstas em lei;

II – ser novamente contratado, sem se submeter a novo processo seletivo.

ARTIGO 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – por iniciativa do contratado, através de comunicaçao prévia de 10 (dez) dias;

II – pelo término das situações previstas nos incisos I a III do artigo 2º;

III – por iniciativa da Administração Pública, através de comunicaçao ao contratado, com antecedência de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único: Em qualquer das hipóteses desses incisos, o contratado receberá somente o valor decorrente do tempo de serviço público efetivamente prestado.

ARTIGO 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.

ARTIGO 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a Lei Municipal nº 279, de 18 de junho de 2009, e outras disposições em contrário.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 28 de setembro de 2.021.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:6CC48EC3