ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 28 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de junho de 2013, PROMULGA a presente Lei:
Art. 1º Ficam criados os padrões 23, no valor de R$8.820,00 (oito mil e oitocentos e vinte reais); e 22, no valor de R$6.790,00 (seis mil e setecentos e noventa reais), no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo.
§ 1º. Farão jus ao padrão 23 os Diretores da Câmara Municipal e o Chefe de Gabinete da Presidência, todos com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, mantidas suas atribuições.
§ 2º. Farão jus ao padrão 22 os Diretores Adjuntos da Câmara Municipal, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, mantidas suas atribuições.
§ 3º. Os Diretores, Diretores Adjuntos e o Chefe de Gabinete da Presidência não farão jus ao adicional do Regime de Trabalho Integral – RTI.
Art. 2º Os Diretores, Diretores Adjuntos e o Chefe de Gabinete da Câmara Municipal que comprovadamente possuírem formação de nível superior farão jus ao adicional universitário de 20% (vinte por cento) sobre seus padrões.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Publica da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e oito dias do mês junho de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:6D3D9BAF