ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°652, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°652, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Estabelece normas para a permissão do serviço de transporte de passageiros, em veículos de aluguel (TAXI) e dá outras providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a permissão do serviço de transporte de passageiros, em veículos de aluguel, conforme o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. O transporte de passageiros no Município de Barra do Turvo, em veículo de aluguel, constitui serviço de interesse público, que somente pode ser executado mediante Permissão do Poder Executivo Municipal, a qual será consolidada pela outorga de "Alvará de Permissão para Táxi", nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo poder público.

 

Art. 3º. A permissão somente será autorizada ao proprietário do veículo, Pessoa Física, que possua Carteira Nacional de Habilitação profissional e veículo devidamente licenciado no município de Barra do Turvo, sendo vedada a outorga de mais de uma permissão a um mesmo interessado.

 

§1º. Quando o veículo for de propriedade em comum de mais de uma pessoa física, o "Alvará de Permissão para Táxi" será expedido somente em nome de um dos interessados, cumpridas as exigências prevista nesta Lei.

 

§ 2º. Quando houver vagas disponíveis, atendidos os requisitos legais, a ocupação será por processo licitatório na modalidade de Concorrência Pública, prevalecendo como critério de desempate a maior oferta de pagamento ao Erário Municipal.

 

O valor mínimo do ponto será fixado em 05 (cinco) salários mínimos, recolhidos a favor do município, cujo pagamento, será feito com 50% no ato da solicitação da concessão após a homologação da licitação e o restante dividido em duas parcelas mensais e iguais, pagas em até 30 e 60 dias respectivamente, após a autorização da concessão.

 

§ 3º. A transferência a terceiros, será possível mediante recolhimento do valor de 5 (cinco) salários mínimos a favor do município.

§ 4º. A transferência por qualquer motivo o (a) cônjuge ou filho (a), será possível mediante recolhimento do valor de 3 (três) salários mínimos a favor do município.

 

Sendo efetivada a transferência mencionada neste parágrafo até noventa dias a contar da publicação desta lei, o valor será de um (01) salário mínimo.

 

§ 5º. As transferências referidas no Art. 3º poderão ser realizadas somente com o pagamento das taxas expressas.

 

§ 6º. É permitido ao taxista exercer outra atividade remunerada, desde que cumprida à jornada mínima exigida.

 

Art. 4º. Para obtenção do "Alvará de Permissão para Táxi" ou a renovação do pedido, o interessado deverá juntar ao seu pedido formal, obrigatoriamente e por cópias autenticadas, os seguintes documentos:

I - Certidão de propriedade ou registro do veículo;

II - Carteira Nacional de Habilitação, categoria profissional;

III - Atestado de Antecedentes expedido pela repartição policial;

IV - Atestado de residência;

V - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório do Distribuidor Criminal da Comarca;

VI - Título de Eleitor do município de Barra do Turvo com a comprovação de estar quite com a Justiça Eleitoral;

VII - Inscrição no INSS ou Microempreendedor individual;

VIII - Certidão da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo de que não teve “Alvará de Permissão para Táxi” cassado nos últimos 36 meses;

IX - Comprovante de vistoria prévia do veículo, lavrado pela autoridade competente.

 

Art. 5º. Expedido o "Alvará de Permissão para Táxi" o interessado somente poderá dar início às atividades depois de dotar o veículo dos acessórios e dispositivos exigidos pela legislação contida em o Código Nacional de Trânsito, resoluções e normas do Conselho Nacional de Trânsito, demais determinações de autoridades competentes e vistorias regulamentares também realizada por autoridade competente.

 

§ 1º. A falta de atendimento ao disposto neste artigo implicará na suspensão da permissão com a fixação de prazo para seu atendimento, fixado o prazo e não atendida a obrigação, será cassada a licença sem que ao interessado seja devido nenhum reembolso ou compensação de qualquer natureza.

 

§ 2º. Sempre que entender necessário o Poder Público Municipal poderá exigir novas vistorias em os veículos que detenham a permissão.

 

§ 3º. Constatada a falta de condições do veículo, será concedido prazo para a regulamentação, com a suspensão temporária da licença e se não atendida a determinação, a mesma será cassada sem que haja direito a qualquer reparação, compensação ou devolução de valores.

 

§ 4º. Em casos excepcionais onde houver o impedimento do exercício da atividade por doença, troca, manutenção, furto ou roubo do veículo, fica estipulado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para o retorno da atividade, o setor de tributos deverá ser comunicado do ocorrido no ato do impedimento por documento formal, sob pena de revogação da licença.

 

Em caso de doença o prazo poderá ser prorrogado.

 

§ 5º. Os pedidos de prazos a que se refere este artigo serão apresentados ao Poder Publico Municipal de maneira formal e protocolada, juntando declarações, atestados e laudos.

 

Art. 6º. O número de táxi no Município será na proporção máxima de um táxi para cada duzentos e cinquenta habitantes (1:250), utilizando como Fonte dados do IBGE.

 

§ 1º. Será mantido o número atual de táxis, até que se restabeleça a proporção estabelecida neste Artigo, podendo somente haver substituição das desistências ou dos alvarás cancelados.

 

Art. 7º. Os pontos de estabelecimento de táxi serão criados por decreto do Executivo Municipal, com especificação da categoria, localização e número de ordem bem como quantidade máxima de veículos para cada um deles.

 

§ 1º. Os Alvarás de Permissão para Táxi deverão conter, obrigatoriamente, a indicação do respectivo ponto para a atuação profissional, o nome completo do permissionário, dados do veículo e a validade do alvará.

 

§ 2º. O detentor do Alvará de Permissão para Táxi não é proprietário ou detentor de nenhum direito sobre o ponto, salvo aqueles expressos nesta Lei.

 

§ 3º. É permitida a permuta dos pontos, entre seus ocupantes, desde que através de ato administrativo formal ao poder público municipal que deverá expressar sua anuência.

 

Art. 8º. O Alvará de Permissão para Táxi é pessoal, não sendo permitida em hipótese alguma, a locação ou sublocação do exercício dessas atividades por terceiro, por empregado ou por qualquer familiar.

 

Art. 9°. A renovação do Alvará de Permissão para Táxi será solicitada anualmente conforme Calendário Tributário Municipal, tendo seu início no dia 02 de Janeiro e seu vencimento até o último dia do mês de Março de cada ano e somente será autorizada se o permissionário estiver quite com os tributos municipais devidos.

 

Art. 10. Somente poderão ser utilizados nos serviços de táxi veículos com capacidade para até sete passageiros.

 

Art. 11. Para autorização da licença os veículos deverão estar, obrigatoriamente, com o seu estado de conservação em perfeitas condições de uso e com todos equipamentos de seguranças, tudo a ser comprovado em a vistoria de que trata o Artigo 4º desta Lei.

 

§ 1º. O veículo destinado ao serviço de taxi deverá ter no máximo 08 (oito) anos de uso, a contar do ano de fabricação do veículo, sob pena de revogação da licença. Todos os veículos de táxis serão padronizados na cor branca, com faixa horizontal em cada lateral, medindo de 10 ( dez ) à 12 ( doze ) centímetros de largura, nas cores e no padrão exposto no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º. O prazo para a cumprimento do § 1º deste artigo será de até 03 (três) anos após a publicação da presente Lei.

 

Art. 12. Além das condições desta Lei e de outras a serem eventualmente definidas em regulamento, os veículos conterão, obrigatoriamente, caixa luminosa sobre a carroceria contendo a palavra "TAXI".

 

Art. 13. Nenhum veículo será dotado de equipamento ou acessório que contrarie as normas de permissão dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes.

 

Art. 14. Os atuais detentores de Alvará de Permissão para Táxi terão o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta lei, para que se adaptem a ela e atendam suas exigências sob pena de cassação da licença para o exercício da atividade, exceto o disposto no § 2º do Art. 11.

Paragrafo Único – As licenças ou permissões concedidas anteriores a está Lei não caracterizam Propriedades ao Ponto.

 

Art. 15. Além das normas legais vigentes também é obrigação do motorista:

I - tratar com zelo, polidez e urbanidade os passageiros e o público;

II - acatar as ordens emanadas das autoridades competentes;

III - não recusar passageiros, salvo em os casos expressamente previsto em lei;

IV - cumprir todos os termos do regulamento normatizador da presente lei;

V - trajar-se adequadamente para a função;

VI – cumprir 04 (quatro) horas no mínimo diariamente no ponto.

VII - manter a limpeza e higiene do veículo;

VIII - fazer escalas nos finais de semana e feriados para poder atender a população,

 

Art. 16. Ao motorista de táxi também é proibido:

I - dirigir em estado de embriagues alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza, fumar enquanto estiver conduzindo o veículo.

II - usar de artifícios ou qualquer outro meio inidôneo para angariar passageiros;

III - proceder a conserto ou lavagem de seu veículo em via pública, notadamente em o ponto de estacionamento;

IV - perturbar o sossego e o bem estar público;

V - utilizar o veículo para exposição ou exploração de qualquer tipo de propaganda eleitoral ou que atente contra a moral e os bons costumes;

VI - ter procedimento escandaloso ou incompatível com sua profissão.

 

Art. 17. Sem prejuízo às penalidades previstas no Código Nacional de Trânsitoe nas legislações federais, estaduais e municipais, o não cumprimento de qualquer dos preceitos desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - suspensão das atividades de uma semana a trinta dias;

III - cassação do Alvará de Permissão para Táxi.

Parágrafo Único - As penalidades previstas serão aplicadas após precedidas de processo regular, assegurada a amplitude de defesa.

Art. 18. Se constatado o não exercício da atividade regular pelo detentor do Alvará de Permissão para Táxi com, inclusive, regular comparecimento ao ponto que lhe é destinado, sua autorização para a atividade será imediatamente cassada pelo poder público.

 

Art. 19. A presente lei será regulamentada dentro do prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Art. 20. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento e suplementada se necessário.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal n° 413, de 27 de Junho 2013.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 28 de fevereiro de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração Geral

 

O ANEXO I CONTIDO NA LEI N. 652/2019, SEM ALTERAÇÕES ESTÃO PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.

http://www.barradoturvo.sp.gov.br/novo_site/index.php?exibir=atos_oficiais&nome=Leis 


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:6F7E1E4C