ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Prefeitura Municipal de Barra do Turvo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 26 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e a Lei Municipal n. 304/2010, fica concedida a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2017, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

Município de Barra do Turvo/SP, 26 de abril de 2017.

 

DR. JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na forma legal, na presente data.

 

MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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