ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 1.978, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a reestruturação do regime de adiantamento a servidor público municipal de Itupeva, com a finalidade expressa de realizar despesas não subordinadas ao processo normal de pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2013, PROMULGA a presente Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reestruturado o regime de adiantamento que consiste na entrega de numerário a servidor público, como estabelece o artigo 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para, em prazo certo e com finalidade específica, realizar, quando não permita o processamento normal de aplicação despesas, com as seguintes características:
I - miúdas e de pronto pagamento;
II - de caráter emergencial, eventual ou excepcional; ou,
III - que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal.
§1º Consideram-se despesas miúdas de pronto pagamento aquelas realizadas com:
I - taxa de inscrição em cursos, palestras, congressos, simpósios, seminários e eventos de interesse do Município;
II - artigos farmacêuticos, laboratoriais, hospitalares, higiene e limpeza, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, não existente em almoxarifado ou em estoque nos equipamentos públicos;
III - alimentos para animais, desde que em quantidade restrita para uso e consumo próximo ou imediato;
IV - o atendimento social a pessoas carentes, decorrente de situação de vulnerabilidade temporária ou emergência caracterizada;
V – manutenção em bens imóveis, veículos, máquinas e equipamentos, pequenos reparos e adaptações, cuja demora possa comprometer a integridade física de pessoas, decorrente de decisão judicial ou prejudicar a execução de serviços públicos;
VI - serviços postais não previstos em contrato preexistente, telegrama, confecção de chaves, lâmpadas, materiais elétricos;
VII - com encadernações avulsas, artigos de escritório, informática, de desenho, carimbos, impressos e papéis em geral, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato, não existentes no almoxarifado;
VIII - com viagens a serviço em outro município ou país, incluindo pedágios, estacionamento, hospedagem, alimentação, comunicações, transportes em geral;
IX - serviços de cartório, incluindo emolumentos, reconhecimento de firmas, serviços de autenticação, reprodução de documentos e publicações diversas, bem como outras despesas que se fizerem necessárias para atender determinações judiciais;
X - com organização e realização de eventos científicos, culturais ou esportivos, quando a municipalidade os patrocinar ou deles participar, excetuando-se a contratação de empresas para executá-los;
XI- com recepções e homenagens a pessoas em visita oficial ou protocolar ao Município, devidamente justificada.
Art. 2º A entrega do adiantamento dependerá de prévio empenho da importância em nome do tomador e à conta das correspondentes dotações orçamentárias.
Art. 3º O limite permitido em cada adiantamento, por órgão de primeiro escalão, consoante dispõe a Lei Complementar nº 332/2013, compreende a quantia de até R$1.000,00 (mil reais);
§1º Para o adiantamento especial o limite de pronto pagamento por órgão de primeiro escalão, desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, compreende:
I – até 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do artigo 23, da Lei nº 8.666/1993 para execução de obras e serviços de engenharia;
II – até 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do artigo 23, da Lei nº 8.666/1993 para outros serviços e compras em geral.
§2º Os limites do adiantamento especial poderão, a critério do Chefe do Poder Executivo, desde que caracterizada a necessidade em despacho devidamente fundamentado, ser concedidos em valores superiores aos fixados neste artigo.
§3º Os limites a que se refere este artigo são o de cada despesa, vedado o fracionamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação do valor.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO
Art. 4º As requisições de adiantamentos serão feitas pelos servidores públicos municipais, com anuência do Secretário da pasta, e encaminhadas em seguida à Secretaria Municipal da Fazenda, para elaboração do respectivo empenho.
Parágrafo único. Dos ofícios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I – justificativa;
II – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
Art. 5º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas qualquer outra espécie de reprodução e, deverão, obrigatoriamente, constar o nome e CNPJ do Município de Itupeva, datadas dentro do período de vigência do adiantamento, com a discriminação dos produtos e serviços.
Art. 6º Salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas, não poderá ser concedido adiantamento a servidor que se encontre em uma das seguintes situações:
I - estiver declarado em alcance, o que se caracteriza pela não prestação de contas no prazo estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas que não aquelas para as quais foi fornecido ou sem obedecer aos aspectos legais e demais normas estabelecidas para o processo de prestação de contas;
II - que tiver sob sua responsabilidade a movimentação simultânea de dois adiantamentos, independentemente da finalidade;
III - cujo deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 7º Ressalvado o disposto nesta Lei, não se concederá adiantamento para:
I - despesas com material permanente, equipamentos, instalações, locações em geral e contratação de pessoas físicas para prestação de serviços ou;
II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa ou;
III - despesas com materiais ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados com a administração direta ou;
IV - materiais com finalidade de estoque.
Art. 8º O adiantamento somente será concedido depois de certificada pelo tomador a impossibilidade de realizar a despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação e quando constatada pelo órgão interessado a economia processual para a realização da compra.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º O prazo máximo para prestação de contas será de 30 (trinta) dias contados da data de retirada do valor correspondente, onde o responsável pelo adiantamento deverá comprovar sua aplicação.
Parágrafo único. Não observado o prazo fixado no caput, o tomador ficará sujeito ao recolhimento do valor do adiantamento concedido a partir da data do recebimento, sem prejuízo do processo de prestação de contas e da apuração de responsabilidade funcional.
Art. 10. A prestação de contas far-se-á mediante protocolo na Secretaria Municipal de Fazenda do processo administrativo com os seguintes documentos:
I – ofício;
II – relação de todos os documentos de despesa contendo número e data do documento, histórico da despesa, espécie de documento, nome do interessado e valor de despesa, devendo constar no final da relação a soma total da despesa realizada;
III – documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica;
IV – em cada documento constará, obrigatoriamente o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade da despesa, o destino do material, a assinatura do responsável pelo adiantamento e do Secretário da área, e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
§1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
§2º Em nenhuma hipótese, os valores recebidos pelo regime de adiantamento poderão ter aplicação diversa da finalidade prevista no respectivo pedido.
§3º A baixa de responsabilidade do tomador do adiantamento dar-se-á com a entrega da prestação de contas e com parecer favorável proferido pela Secretaria Municipal de Fazenda, após análise dos documentos.
§4º No mês de dezembro a prestação de contas e devolução dos saldos de Recursos fica limitada o dia 20, independente da data de retirada do numerário.
§5º As prestações de contas dos adiantamentos observarão as normas das Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
CAPÍTULO IV
RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 11. O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Tesouraria da Prefeitura no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do termo final do período de aplicação, tanto para o caso de emprego em despesas miúdas e pronto pagamento, como no caso de viagem.
Parágrafo único. Caso o prazo seja infringido será aplicada a correção de poupança sobre o valor a devolver.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As despesas decorrentes com a execução do presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 13. A presente Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 14. Revogam-se a Lei nº 559, de 20 de outubro de 1989, Decreto nº 905, de 23 de julho de 1990, Decreto nº 961, de 02 de maio de 1991, Decreto nº 1.065, de 08 de janeiro de 1993, Decreto nº 1.146, de 19 de janeiro de 1994, Decreto nº 1.150, de 4 de fevereiro de 1994, Decreto nº 1.996, de 21 de fevereiro de 2007, e demais disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação aplicando os seus efeitos no exercício de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretária Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:70535F0D