ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.786

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

MARCO ANTÔNIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$ 588.550,00 (Quinhentos e oitenta e oito e mil, quinhentos e cinquenta reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.01 – Ensino Fundamental

4.4.90.52.00

12.361.0004.2.004

Equip Material Permanente

 

 

 

Vínculo 05.220.0040

458.550,00

02.04.00 – Fundo da Saúde

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equipamento Material Permanente

 

 

 

Vínculo 05.300.0072

50.000,00

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equip Material Permanente

 

 

 

Vínculo 05.300.0075

80.000,00

Total

588.550,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 588.550,00.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2740 de 22 de agosto de 2017,e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei nº 2741 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2757 de 23 de novembro de 2017.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, em 22 de junho de 2.018.

 

Registrada na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:70576261