ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.411

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município, para o exercício de 2.012, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 30.025.408,00 (trinta milhões, vinte e cinco mil e quatrocentos e oito reais).

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

R$

4.018.568,00

Receita de Contribuições

R$

275.300,00

Receita Patrimonial

R$

110.240,00

Receita Agropecuária

R$

0,00

Receita Industrial

R$

0,00

Receita de Serviços

R$

55.120,00

Transferências Correntes

R$

22.858.120,00

Outras Receitas Correntes

R$

443.060,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Crédito

R$

900.000,00

Alienação de Bens

R$

110.000,00

Transferências de Capital

R$

1.255.000,00

Outras Receitas de Capital

R$

0,00

TOTAL DA RECEITA

R$

30.025.408,00

 

Art. 3º - A despesa é fixada em conformidade com os anexos a esta lei, observando a demonstração por Unidade/Sub-Unidade Orçamentária.

 

01

LEGISLATIVO

 

 

01.01

Câmara Municipal

R$

702.000,00

02

EXECUTIVO

 

 

02.01.00

Gabinete do Prefeito e Dependências

R$

1.132.000,00

02.02.00

Administração e Finanças

R$

4.480.000,00

02.03.01

Ensino Fundamental

R$

1.850.000,00

02.03.02

Fundeb

R$

4.320.000,00

02.03.03

Ensino Infantil/Creche

R$

920.808,00

02.04.00

Fundo da Saúde

R$

5.814.700,00

02.05.00

Fundo do Desenvolvimento Social

R$

2.924.900,00

02.06.00

Esporte, Cultura e Turismo

R$

1.668.000,00

02.07.00

Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico

R$

4.011.000,00

02.08.00

Agricultura e Meio Ambiente

R$

2.202.000,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

R$

30.025.408,00

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.739.600,00 (oito milhões, setecentos e trinta e nove mil e seiscentos reais), assim discriminado:

 

01 – Saúde

R$

5.814.700,00

02 - Assistência Social

R$

2.924.900,00

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64;

II - remanejar recursos dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal;

III - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;

 

Parágrafo Único - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar as dotações do seu orçamento, por ato de sua Mesa Diretora, observado o disposto no item I deste artigo.

 

Art. 6º - As disposições desta lei passam a integrar a Lei nº 2.240, de 18 de junho de 2.009, com as alterações da Lei nº 2393 de 25 de julho de 2.011 que dispôs sobre o plano plurianual para o período de 2.010 a 2.013, bem como a Lei nº 2.392, de 25 de julho de 2.011, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.012.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.012.

 

Bocaina, em 24 de novembro de 2.011.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:70734338