ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.415 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.011

Dispõe sobre a instalação de guarda-volumes em estabelecimento bancário equipado com porta detectora de metal.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O estabelecimento bancário que utiliza detector de metais em sua porta de entrada fica obrigado a instalar, em espaço anterior ao equipamento de acesso, guarda-volumes onde o usuário possa deixar seus pertences em segurança. 

Parágrafo Único - O guarda-volumes referido no caput deverá ser dimensionado de acordo com o tamanho e o movimento do estabelecimento, de forma a atender com agilidade o usuário.

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, à partir da publicação desta Lei,  para que o estabelecimento bancário adote as medidas estabelecidas .

 Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição bancária às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Em caso de reincidência será aplicada multa diária equivalente a no valor de 180 (cento e oitenta) UFESPs;

III - Após 7 diárias de multa a instituição Bancária caso não se adéqüe a esta  Lei sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrario.

Bocaina, em 09 de dezembro de 2.011.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

 

Bocaina, 19 de dezembro de 2.011.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7167EE1D