ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a receita e fixa a despesa do município de Itupeva para o exercício de 2015.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2014, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Itupeva para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 215.498.256,08 (Duzentos e quinze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oito centavos).

 

Art. 2º A receita será arrecada em conformidade com a Legislação em vigor e com as especificações constantes dos quadros anexos a esta Lei, observada a seguinte classificação:

 

RECEITA R$

1.1 Receita Tributária 61.463.947,64

1.2 Receita de Contribuições 1.527.077,92

1.3 Receita Patrimonial 302.376,45

1.6 Receitas de Serviços 200.139,32

1.7 Transferências Correntes 156.746.834,49

1.9 Outras Receitas Correntes 9.917.399,14

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL  

2.1 Operações de Crédito 2.060.000,00

2.4 Transferências de Capital 7.010.524,90 

9.0 DEDUÇÕES DA RECEITA

9.7 Deduções da Receita -23.730.043,78

Total Geral das Receitas 215.498.256,08

 

Art. 3º A despesa será realizada na forma dos quadros anexos a esta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1. Órgãos de Governo R$

01.01 Câmara Municipal. 10.700.000,00

02.01 Chefia de Gabinete do Prefeito 3.116.365,32

02.03 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 2.772.876,87

02.04 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 2.482.318,19

02.05 Secretaria Municipal de Gestão Pública 9 928.943,32

02.06 Secretaria Municipal de Fazenda 10.955.871,27

02.07 Secretaria Municipal de Habitação, Obras e Urbanismo 6.763.300,61

02.08 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Manut. Cidade 23.030.928,43

02.09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 76.901.614,76

02.10 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer . 5.679.282,68

02.11 Secretaria Municipal de Saúde 36.295.113,94

02.12 Secretaria Municipal de Governo 1.729.973,80

02.14 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 5.390.811,75

02.15 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo 2.463.118,67

02.19 Controladoria Geral do Município 265.032,59

02.20 Gerência do Plano de Trabalho Governamental 457.990,80

02.21 Gerência de Comunicação 2.879.567,67

02.22 Secretaria Municipal de Defesa Civil 1.787.192,97 

02.23 Guarda Municipal 8.186.780,01

02.24 Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Meio 3.711.172,43 

TOTAL GERAL DA DESPESA 215.498.256,08

 

2. Funções de Governo R$  

01 Legislativa 10.700.000,00

02 Judiciária 2.772.876,87

04 Administração 48.354.874,33

06 Segurança Pública 9.973.972,98

08 Assistência Social 5.390.811,75

10 Saúde 36.295.113,94

12 Educação 74.639.145,66

13 Cultura 2.262.469,10

15 Urbanismo 4.896.200,00

18 Gestão Ambiental 379.388,35

20 Agricultura 274.671,16

21 Turismo 2.188.447,51

22 Industria 20.200,00

24 Comunicações 2.879.567,67

26 Transporte 3.331.784,08

27 Desporto e Lazer 5.679.282,68

28 Encargos Especiais 3.459.450,00 

99 Reservas de Contingência 2.000.000,00 

TOTAL GERAL DA DESPESA 215.498.256,08

 

Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do inciso I, do art. 7º da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total da despesa, fixado no art. 1º, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

§ 1º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos suplementares que promoverem transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de uma mesma categoria de programação no mesmo órgão, como prevê o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.

 

§ 2º Não onerarão o limite fixado neste artigo os créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação.

 

§ 3º Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas a:

 

I – Pessoal e respectivos encargos, e PASEP;

II – Serviço da Dívida Pública;

III – Pagamento de requisitórios judiciais;

IV– Dispêndios correspondentes a receitas vinculadas a convênios autorizados por Lei e a fundos legalmente instituídos, até o limite efetivamente arrecadado nas respectivas rubricas.

 

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal autorizada a solicitar ao Executivo a abertura de créditos adicionais suplementares, para reforço de suas dotações, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento do Legislativo, limitado a 7%, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000.

 

Art. 6º Poderá o Chefe do Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, dentro dos limites fixados para Estados e Municípios em resolução do Senado Federal.

 

Art. 7º Poderá o Chefe do Executivo, mediante aprovação do Poder Legislativo a contrair financiamentos com agências nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito para aplicações em investimentos fixados nesta lei, bem como oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.

 

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir novos créditos, sempre que se fizer necessário, para cobrir despesas e/ou oferecimento de contrapartidas, vinculadas à captação de recursos externos, advindos de instituições nacionais e/ou internacionais oficiais de crédito, bem como de órgãos governamentais, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.

 

Art. 10. Para o efetivo cumprimento do Paragrafo Único do Artigo 6º da Lei nº 2.006, de 01 de julho de 2014, e suas alterações, fica o Poder Executivo, se necessário, mediante justificativa, autorizado a abrir créditos especiais referentes a projetos específicos aprovados em plenárias populares.

 

Parágrafo único. Os recursos para abertura destes créditos, em conformidade com os termos do § 1º, dos incisos I a IV, do artigo 43, da Lei nº 4320/64, utilizarão os recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

III – excesso de arrecadação,

IV - Remanejamentos

 

Art. 11. Fica autorizada, se necessária, a adoção de parâmetros para a utilização de contingenciamento das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário descritos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2015.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública 


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:741B2E9F