ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.609
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, o emprego público de provimento efetivo denominado ASSISTENTE LEGISLATIVO,
Parágrafo Único - O emprego público de provimento efetivo descrito no caput será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e pelas demais disposições contidas na Lei Municipal nº 2.557 de 29 de abril de 2014.
Artigo 2º - Fica extinto no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, o emprego público de provimento efetivo denominado TESOUREIRO, previsto na Lei nº 2.557, de 29 de abril de 2014 e seus respectivos anexos.
Artigo 3º - A Mesa Diretora fica autorizada a expedir todos os atos necessários à execução desta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas com os recursos das dotações consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Bocaina, em 11 de fevereiro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:743C672D