ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 25 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a concessão de reajuste geral aos servidores ativos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itupeva, e dá outras providências.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de maio de 2015, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Visando à reposição anual prevista art. 37, X da Constituição Federal, ficam reajustados em 1º de maio de 2015, em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), os vencimentos, salários, proventos e pensões, dos cargos efetivos ou em comissão, dos empregos e das funções dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e seus pensionistas, bem como as parcelas remuneratórias que devem ser corrigidas quando dos reajustes gerais concedidos aos servidores, na forma dos dispositivos legais e constitucionais vigentes.

§ 1º As tabelas de vencimentos e salários passam a viger com os valores constantes dos anexos I a VII, a esta lei.

§ 2º A partir de 1º de maio de 2015, as bolsas do programa de estágio remunerado ficam reajustadas em 7,50% (sete inteiros e cinquenta centésimos por cento), passando a ser fixadas em R$ 801,41 (oitocentos e um reais e quarenta e um centavos) nos casos de estágios de ensino médio ou técnico e em R$ 1.144,88 (um mil e cento e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) nos casos de estágio de ensino superior.

 

Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 362, de 22 de maio de 2014, passa a viger com as seguintes alterações de redação:

“Art. 3º (....)”.

“§ 1º O auxílio previsto no caput deste artigo, para os servidores públicos municipais que realizarem serviço extraordinário dentro dos limites do município, por mais de seis horas, aos sábados, domingos e feriados, passa a ser concedido na forma do disposto no caput deste artigo.” [NR]

“§ 2º O auxílio previsto no caput deste artigo fica reajustado conforme o disposto no art. 1º desta Lei Complementar, passando a ficar fixado no valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) cabendo à administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, editar decreto municipal dispondo sobre a regulamentação da concessão e da sua fiscalização tendo em vista os prazos de afastamento da sede e as necessidades de refeição.” [NR]

“§ 3º (...).”

Parágrafo único. Os eventuais passivos existentes em razão da regulação anterior deverão ser solucionados na forma da nova regulamentação do benefício tratado neste artigo.

 

Art. 3º Fica a Administração Municipal autorizada a instituir, mediante estudo que motive o justifique, o regime de escala compreendido por 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a programação das folgas necessárias ao cumprimento da jornada de trabalho mensal legal da função pública ocupada, para os servidores públicos municipais lotados em unidades e serviços com funcionamento ininterrupto.

§ 1º O sistema de revezamento caracterizado pela adoção do regime de escala previsto no caput deste artigo, implica no cumprimento dos horários de trabalho em mais de um período, com sucessivas modificações, de forma que os servidores atuem em todos os horários da escala.

§ 2º Nos dias considerados, na forma da lei, como feriados nacionais, estaduais ou municipais será devida a remuneração em dobro aos servidores que trabalharem nestes dias.

§ 3º A remuneração em dobro, prevista no § 2º, deste artigo, não será aplicada aos dias considerados como ponto facultativo por decreto municipal.

§ 4º Não haverá direito ao pagamento adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda hora.

§ 5º As proposições para adoção de escalas deverão ser apresentadas pelas secretarias municipais, onde se aplicar o mecanismo, e serão deliberadas pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos, cabendo recurso da decisão ao Prefeito Municipal.

 

Art. 4º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo Municipal, em até 100 (cem) dias, as propostas de Leis Complementares, destinadas aos estatutos, às carreiras e ao regime previdenciário, aplicáveis aos servidores públicos municipais.

 

Art. 5º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar que correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos

 

ANEXO I – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL EFETIVO

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

08

R$ 1.158,83

R$ 1.245,74

09

R$ 1.216,08

R$ 1.307,29

10

R$ 1.236,70

R$ 1.329,45

11

R$ 1.269,91

R$ 1.365,15

12

R$ 1.353,50

R$ 1.455,01

13

R$ 1.521,82

R$ 1.635,96

13-A

R$ 1.711,90

R$ 1.840,29

13-B

R$ 1.930,62

R$ 2.075,42

14

R$ 2.166,51

R$ 2.329,00

15

R$ 2.331,40

R$ 2.506,26

16

R$ 2.531,79

R$ 2.721,67

17

R$ 2.892,50

R$ 3.109,44

17-A

R$ 3.490,23

R$ 3.752,00

18

R$ 3.623,06

R$ 3.894,79

18-A

R$ 3.839,48

R$ 4.127,44

18-B

R$ 4.333,02

R$ 4.658,00

19

R$ 4.742,96

R$ 5.098,68

20

R$ 6.244,17

R$ 6.712,48

21

R$ 6.404,47

R$ 6.884,81

 

ANEXO II – TABELA DE PADRÕES SALARIAIS DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Cargo

Jornada Semanal de Trabalho

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

Quadro de Apoio

Educador Infantil

30h

401

R$ 1.255,02

R$ 1.349,15

Educador Infantil

40h

402

R$ 1.673,35

R$ 1.798,85

Docentes

Professor de Educação Básica I

20 h

432

R$ 1.287,07

R$ 1.383,60

Professor de Educação Básica I

30 h

433

R$ 1.900,84

R$ 2.043,40

Professor de Educação Básica I

20 h

442

R$ 1.410,75

R$ 1.516,56

Professor de Educação Básica I

30 h

443

R$ 2.085,21

R$ 2.241,60

Professor de Educação Básica I

40 h

444

R$ 2.758,52

R$ 2.965,41

 

Professor de Educação Básica II

Valor por hora

460

R$ 13,92

R$ 14,96

Professor de Educação Básica II

20 h

461

R$ 1.453,11

R$ 1.562,09

Professor de Educação Básica II

30 h

462

R$ 2.179,66

R$ 2.343,13

Professor de Educação Básica II

40 h

463

R$ 2.906,21

R$ 3.124,18

Suporte Pedagógico

Supervisor Educacional

40 h

492

R$ 4.651,34

R$ 5.000,19

 

ANEXO III – TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Funções Gratificadas

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

15*

R$ 253,07

---------

16*

R$ 270,24

---------

17*

R$ 281,69

---------

18*

R$ 352,69

---------

19

R$ 416,81

R$ 448,07

 

* Funções gratificadas a serem extintas a partir de 1º de julho de 2014, na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 362, de 22 de maio de 2014.

 

ANEXO IV – TABELA DE PRÓ-LABORE

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

06 h/d

R$ 364,13

R$ 391,44

08 h/d

R$ 416,81

R$ 448,07

 

ANEXO V – TABELA DE MÉDICO PLANTONISTA

 

Jornada de Trabalho

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

Plantão de 06 horas

R$ 366,42

R$ 393,90

Plantão de 12 horas

R$ 731,71

R$ 786,59

 

ANEXO VI – TABELA DE ABONO DO MÉDICO PLANTONISTA

 

Padrão

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

III

R$ 60,69

R$ 65,24

II

R$ 81,30

R$ 87,40

I

R$ 112,22

R$ 120,64

 

ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Ocupantes de Cargo em Comissão

Ocupantes de Função de confiança

Valores Vigentes Anteriormente a esta Lei

Valores a Vigorar no Mês de Maio de 2015

CC 01

 

R$ 1.431,36

R$ 1.538,71

CC 02

 

R$ 1.717,63

R$ 1.846,45

CC 03

 

R$ 2.003,90

R$ 2.154,19

CC 04

 

R$ 2.290,18

R$ 2.461,94

CC 05

 

R$ 2.862,72

R$ 3.077,42

CC 06

 

R$ 3.148,99

R$ 3.385,16

CC 07

FC 07

R$ 3.664,28

R$ 3.939,10

CC 08

FC 08

R$ 4.236,83

R$ 4.554,59

CC 09

FC 09

R$ 4.866,62

R$ 5.231,62

CC 10

FC 10

R$ 5.152,90

R$ 5.539,37

CC 11

FC 11

R$ 5.725,44

R$ 6.154,85

CC 12

 

R$ 6.011,71

R$ 6.462,59

CC 13

 

R$ 6.584,26

R$ 7.078,08

CC 14

FC 14

R$ 8.588,16

R$ 9.232,27

CC 15

 

R$ 11.279,12

R$ 12.125,05


Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
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