ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 07 DE DEZEMBRO 2023

LEI MUNICIPAL Nº 887, DE 07 DE DEZEMBRO 2023

 

“Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona o promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.077.000,00 (um milhão e setenta e sete mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secr. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. da Atividade do Gabinete

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

15

180.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

16

20.000,00

02.03.00

Secr. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

38

26.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte

 

 

 

12.306.0082.2011

Manutenção da Merenda Escolar

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

98

61.000,00

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

101

300.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

 

 

12.361.0072.2015

Convênio QESE/Transporte de Alunos

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

05

109

50.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

 

04.123.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

147

240.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

161

130.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

162

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

167

20.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.241.0170.2077

Programa Custeio do Idoso (Lar do Idoso)

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

06

183

10.000,00

08.244.0067.2031

Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

194

20.000,00

TOTAL

1.077.000,00

 

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal (06) Outras Fontes de Recursos

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação (calculo com previsão até o final do exercício) dos seguintes recursos Vinculados: cód. 1714.52.0.1.00.00 – Transferências do FNDE/PNAE (F.R. 05), no valor de R$ 61.000,00, cód. 1714.50.0.1.00.00 - Transferências do FNDE/Quota Salário Educação (F.R. 05), no valor de R$ 50.000,00, e cód. 1999.99.2.1.00.01 – Programa Custeio do Idoso (F.R. 06), no valor de R$ 10.000,00, totalizando o valor de recursos Vinculados de R$ 121.000,00;

 

Art. 3°. O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F. R.

Ficha de

Desp.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.01.00

Secret. Municipal de Gabinete

 

 

 

04.122.0002.2003

Manut. das Atividades do Gabinete

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

18

20.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

19

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

21

4.000,00

08.244.0003.2004

Coord. do Fundo Social de Solidariedade

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

23

10.000,00

02.02.00

Secret. Municipal de Administração

 

 

 

04.122.0062.2006

Manut. das Atividades da Secr. de Administração

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

26

18.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

27

6.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

29

5.000,00

3.3.90.40.00

Serviço de Tecnologia da Informação

01

33

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

34

5.000,00

02.03.00

Secret. Municipal de Fazenda

 

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

39

45.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

41

2.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

42

2.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

01

45

23.000,00

28.843.0999.0001

Amortização da Dívida com o INSS

 

 

 

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatada

01

52

35.000,00

04.123.0123.2062

Fundo Munic. de Contrib. de Iluminação Pública

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

50

2.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

51

18.000,00

02.04.00

Secret. Municipal de Desenv. Econômico

 

 

 

04.122.0064.2049

Manut. das Ativ. da Secr. de Desenv. Econômico

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

54

35.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

55

13.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

58

15.000,00

18.541.0120.2060

Manut. das Atividades do Depart. de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

66

7.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

67

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

69

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

70

4.000,00

18.541.0165.2075

Fundo Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

71

14.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

72

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

73

1.000,00

20.606.0118.2051

Manut. das Atividades do Depart. de Agricultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

74

30.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

75

2.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

76

2.000,00

02.05.00

Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte

 

 

 

12.361.0027.1075

Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

100

20.000,00

12.361.0072.2014

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

 

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

103

1.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

105

6.000,00

12.361.0072.2046

Manut. do Transporte Escolar – Ensino Básico

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

111

60.000,00

12.365.0072.2017

Manutenção de Pré Escolas

 

 

 

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

121

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

122

2.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

123

4.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

124

44.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

125

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

126

9.000,00

13.392.0117.2020

Manut. das Atividades do Depart. de Cultura

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

133

8.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

134

12.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

135

20.000,00

02.07.00

Secret. Municipal de Desenvolvimento Social

 

 

 

04.122.0066.2010

Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social

 

 

 

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

163

1.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

166

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

168

5.000,00

04.122.0066.2053

Manutenção do Conselho Tutelar

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

169

84.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

170

17.000,00

02.08.00

Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

08.241.0067.2030

Manut. do Centro de Convivência do Idoso

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

01

174

30.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

175

8.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

176

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

177

20.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

178

5.000,00

08.241.163.2073

Fundo Municipál de Direitos do Idoso

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

180

5.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

181

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

182

2.000,00

08.244.0067.2031

Manut. do Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

191

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

196

5.000,00

08.244.0185.2078

Programa Emergencial de Auxílio Desemprego

 

 

 

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

211

25.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

213

60.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

214

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

215

90.000,00

3.3.90.40.00

Serviço de Tecnologia da Informação

01

219

1.000,00

10.301.0069.2039

Programa Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

01

224

15.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

01

225

1.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

228

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

229

1.000,00

10.304.0187.2080

Progr. “Unidade de Vigilância em Zoonose - UVZ”

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

239

8.000,00

3.3.90.36.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Física

01

240

2.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

241

5.000,00

TOTAL

956.000,00

 

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal (06) Outras Fontes de Recursos

 

Art. 4°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Lima Dos Santos
Código Identificador:74EA8454