ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.667

"DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPECIAIS DE TRABALHO.”

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º -Fica definida a forma e o valor da Gratificação pela Participação em Atividades Especiais de Trabalho, como vantagem financeira a ser concedida aos servidores municipais nomeados para desenvolver atividades como membro titular, suplente ou secretário de comissões permanentes ou de caráter transitório.

 

Parágrafo Único -Considera-se para efeitos de recebimento da Gratificação de que trata o caput deste artigo, as atividades a seguir identificadas:

 

I –atividade de Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio;

 

II –atividades exercidas em decorrência de nomeação para compor Comissão Permanente de Licitação;

 

III –atividades exercidas em decorrência de nomeação para compor Comissão Transitória de Processo Disciplinar de Inquérito ou Sindicância.

 

Art. 2º -O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio, será a seguinte:

 

I –Pregoeiro e Presidente Titular da Comissão Permanente de Licitação R$850,00 (oitocentos e cinqüentareais);

 

II –Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio R$650,00 (seiscentose cinqüenta reais).

 

§ 1º -Fica vedada a acumulação de Gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado para atividades de Pregoeiro, Equipe de Apoio ou Comissão Permanente de licitação, salvo se concomitantemente, for nomeado para integrar Comissão Transitória de Processo Disciplinar de Inquérito ou Sindicância.

 

§ 2º -Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro titular, Membro da Equipe de Apoio ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar expressamente sob qual atividade pretende o pagamento da Gratificação de que trata a presente Lei.

 

Art. 3º -O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação na seguinte proporção:

 

I –substituição igual ou superior a 16 (dezesseis) dias, Gratificação igual ao do respectivo titular;

II –substituição de 10 (dez) até 15 (quinze) dias, 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação mensal do titular;

 

§ 1º -Fica vedado o pagamento da Gratificação ao titular no período de seu afastamento nas respectivas comissões ou atividades.

 

§ 2º -Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro titular, informarsemestralmenteao Setor de Recursos Humanos do Município, a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que trata a presente Lei, com vistas a atribuição do valor da Gratificação a ser consignada da folha de pagamento respectiva.

 

Art. 4º- Ao servidor nomeado para compor Comissão de Processo Disciplinar de Inquérito ou Sindicância será atribuída Gratificação no valor a abaixo demonstrado por participação efetiva no respectivo processo:

 

I –Presidente daComissão - R$850,00 (oitocentos e cinqüentareais);

 

II –Demais Membros da Comissão R$650,00 (seiscentose cinqüenta reais).

 

Parágrafo Único - Casohaja necessidadedenomeação deComissão Provisória somente será paga, após a entrega do relatório final à autoridade competente e desde que os prazos definidos para conclusão dos trabalhos sejam criteriosamente observados pela respectiva Comissão.

 

Art. 5º -A Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição previdenciária.

 

Art. 6º -Os valores da Gratificação previstos na presente Lei, serão automaticamente reajustados na mesma data e no mesmo índice, sempre que for modificada a remuneração dos servidores públicos municipais.

 

Art. 7º -As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bocaina, em 15 de fevereiro de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:75207A0A