ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.945, DE 02 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE, para serviços vinculados a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social.
RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2013, PROMULGA a presente Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itupeva –APAE, inscrita no CNPJ sob nº 58.386.087/0001-67 e sediada na Rua José Virillo, nº 90, Portal Santa Fé, em Itupeva, nos termos da Minuta anexa, que faz parte integrante desta Lei, para serviços de interesse da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2 º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze.
RICARDO BOCALON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Itupeva, Aos Dois Dias do Mês de Abril de Dois Mil e Treze.
CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA
Secretaria Municipal
Publicado por:
Fernanda Kelli Ferroli
Código Identificador:75FF0189