ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
“CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentada e criada a função de confiança de SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS com sua respectiva alíquota, conforme contido no Anexo Único desta lei.
Art. 2° - As despesas oriundas desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de outubro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SUPERVISOR DAS APLICAÇÕES DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS: 50%
Requisito: Certificado de Técnico ou Tecnólogo em Radiologia
Atribuições:
São atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas:
I - supervisionar e orientar o trabalho de Aplicação das Técnicas Radiológicas no local onde exerça a profissão de Técnico ou de Tecnólogo em Radiologia;
II - zelar pelo cumprimento das disposições constantes no código de ética profissional, devendo, no âmbito de sua atuação, levar ao conhecimento do Conselho Regional qualquer infração verificada;
III - conferir as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor que trabalha;
IV - informar a chefia imediata sobre quaisquer problemas existentes com equipamentos, fontes emissoras de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológicas relativos ao local de trabalho;
V - informar ao Supervisor de Radioproteção a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de exposição à radiação ou risco de acidentes;
VI - efetuar o registro de defeitos em equipamentos, fontes de radiação, acessórios e equipamentos de proteção radiológica, bem como as chamadas e a realização de manutenção nas instalações;
VII - orientar e exigir a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de uso individual, de forma que conste em local visível e acessível a todos os profissionais, avaliando os resultados de forma a requerer providências em caso de anormalidades;
VIII - supervisionar o estágio dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia e a frequência dos alunos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia nos respectivos setores de atuação de acordo com a Resolução CONTER Nº 10/2011 que regulamenta o estágio;
IX - verificar as condições de uso dos equipamentos e acessórios de proteção radiológica.
X - executar outras atividades correlatas, mediante determinação superior.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de outubro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:763ABD49