ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.736
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), o valor mínimo para o ajuizamento de Ação de Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
§ 1º - Para os fins de que trata o valor mínimo indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.
§ 2º - Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.
§ 3º - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no caput deste artigo, a critério do Procurador do Município.
Art. 2º - Em caso de devedor que responda por diversas ações, cuja a soma dos débitos atualizados ultrapasse o valor fixado no artigo 1º, deverá ser requerida a reunião dos processos na forma do artigo 28 da Lei Federal nº 6.830 de 22/09/1980.
Art. 3º - Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao fixado no art. 1º, ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º - O Procurador do Município fica autorizado a requerer a desistência ou o arquivamento das Ações de Execuções Fiscais, mediante requerimento nos autos, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) ou, se superior, quando for mais vantajoso ao erário, observados os princípios administrativos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 21 de junho de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:766CB64F