ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.693

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$197.725,00 (Cento e noventa e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.04.00– Fundo da Saúde

 

4.4.90.52.00

10.301.0007.2.007

Equip Mat Permanente

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0061

84.000,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

 

4.4.90.51.00

14.451.0012.1.017

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 05.100.0015

113.725,00

Total

197.725,00

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.04.00 –Fundo da Saúde

98

3.3.50.39.00

10.301.0007.2.007

Outr Serv Terc Pes Jurídica-Conv

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0015

20.000,00

110

3.3.90.30.00

10.305.0007.2.015

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.300.0009

8.000,00

118

3.3.90.39.00

10.301.0007.2.007

Outr. Serv Terc Pes Jurídica

 

 

 

 

Vínculo 02.300.0054

24.900,00

02.07.01 – Planejamento Urbano

190

3.3.90.30.00

15.451.0012.2.011

Material de Consumo

 

 

 

 

Vínculo 05.100.0015

115.000,00

196

4.4.90.51.00

15.451.0012.1.017

Obras e Instalações

 

 

 

 

Vínculo 01.110.0000

29.825,00

Total

197.725,00

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652 de 18 de novembro de 2015.

 

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bocaina, 29 de agosto de 2.016.

 

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:78849DED