ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°660, DE 27 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°660, DE 27 DE MAIO DE 2019.

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 231.702,46 (duzentos e trinta e um mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F. R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e Serviços

 

 

15.451.0138.1156

MC – Construção de Praça no Bº Boa Esperança

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

8.845,32

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

05

222.857,14

TOTAL

231.702,46

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério das Cidades – MC, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos);

 

Art. 3º - Também será coberto, a título de Contrapartida do Município, com a anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

F. R.

Ficha

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

 

02.06.00

Secr. Munic. de Obras e serviços

 

 

 

26.782.0065.1026

Obras de Melhorias em Estradas Rurais

 

 

 

3.3.90.39.00

Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica

01

148

8.845,32

TOTAL

8.845,32

 

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 27 de maio de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:7940DC11