ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.151, DE 04 DE ABRIL DE 2019

Revoga a Lei nº 1.342, de 20 de março de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação de Vias Públicas.

 

MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de abril de 2019, PROMULGA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.342, de 20 de março de 2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove.

 

MARCO ANTONIO MARCHI

Prefeito Municipal

 

Publicada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Registrada na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

 

JULIANA FERREIRA ALEIXO

Secretária Municipal de Gestão Pública

 

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Neusa Maria Marcello
Código Identificador:796F9314