ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba “F”, com área de 16.340,00 m², localizada na Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli, Santa Julia, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de Therezinha Checchinato Koller e Hubert Koller.
OCIMAR POLLI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2011, PROMULGA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada de Área Rural, para Área Urbana e incorporada ao perímetro urbano, área de terras, designada como Gleba “F”, com área de 16.340,00 m², matriculada no 1º Oficial de Registro de Imóveis do Município de Jundiaí/SP, sob nº 41.393, e cadastro rural nº 629.022.008.087-0, localizada na Rodovia Vice Prefeito Hermenegildo Tonoli, Santa Julia, neste Município de Itupeva, Estado de São Paulo, de propriedade de THEREZINHA CHECCHINATO KOLLER E HUBERT KOLLER, conforme documentos juntados ao processo administrativo nº 8622/2010, inclusive a descrição perimétrica que segue abaixo:
“Uma ÁREA DE TERRAS, designada como Gleba “F”, com 16.340,00 metros quadrados ou 1,634 ha., sem benfeitorias, situado no Bairro da Chave, no município de Itupeva, desta comarca, que assim se descreve: - “Tem início no ponto P24, locado na margem da Rodovia Via de Acesso Itupeva SP 300 e em divisa com a Fazenda Santa Júlia, de propriedade de Julia Andrade Gomes, onde existe o valo divisório; deste ponto, segue pelo eixo do citado valo em dois rumos e distância que são os seguintes: 182,00 metros no rumo de 68º08’ SW e 66,70 metros no rumo de 49º47’NW até o ponto P25, confrontando até este ponto com a Fazenda Santa Julia, do ponto P25, deflete à direita e confrontando com o Loteamento Portal de Santa Fé, segue pelo eixo do córrego abaixo numa distancia de 133,00 metros, até atingir o ponto P26, junto a cerca de divisa da Via de acesso Itupeva-SP300. pela qual segue 165,70 metros, no rumo de 60º17’ SE, até atingir o ponto P24, inicial desta descrição”.
Art. 2º Faz parte integrante da presente Lei, planta e memorial descritivo devidamente rubricados pelo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
OCIMAR POLLI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e onze.
EDWALDO ANTONIO MILANESI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Kattia Rodrigues de Moraes
Código Identificador:7970DDAD