ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Prefeitura Municipal de Barra do Turvo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL Nº 591, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Considerando as alterações orçamentárias relativas à abertura de Crédito Adicional Especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO-2017;
Com fulcro nos artigos 40 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.017, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), consignado a seguintes classificação:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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01 |
Poder Legislativo |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.2002 |
Manutenção da Secretaria do Legislativo |
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3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
01 |
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4.800,00 |
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Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal |
4.800,00 |
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Art. 2° O Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, das seguintes dotações:
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Órgão |
Fonte de Recurso |
Ficha de Desp. |
Valor R$ |
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01 |
Poder Legislativo |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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01.031.0001.1001.0000 |
Reforma, Ampliação e Instal. Prédio da Câmara |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01 |
(001) |
4.800,00 |
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Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal |
4.800,00 |
|||
Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 05 de Dezembro de 2017.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
MAYRON ELIAS DE ARAUJO PRESTES
Secretário Municipal de Administração Geral
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:7B4F936C