ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°664, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°664, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

 

“Autoriza o pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal de Barra do Turvo, retroativo a 01 de janeiro de 2019”.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 5° da Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/MF nº 06, de 26/12/2018, piso para o exercício 2019, conceder um reajuste de 1,12% (um vírgula doze por cento) aos profissionais do magistério municipal.

 

Art. 2° O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Parágrafo Único. O pagamento retroativo do reajuste será de 4,12% (quatro vírgula doze por cento), referente ao período de janeiro a maio do corrente, ocasião em que posteriormente se aplicará o disposto no Art.1º desta lei.

 

Art. 3° As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.

 

Município de Barra do Turvo - SP, 13 de junho de 2019.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Farias de Lima
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