ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.380

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.

 

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$918.750,00 (Novecentos e dezoito mil, setecentos e cinqüenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

02.00.00 Prefeitura Municipal

02.02.00 – Administração e Finanças

4.6.90.71.00

28.843.0000.8004

Principal Div p/Contrato-Provias

Vínculo 01.110.00

18.750,00

02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente

4.4.90.52.00

18.541.0014.2.013

Equipamento e Mat Permanente

Vínculo 07.100.00

900.000,00

Total

918.750,00

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2320 de 23 de julho de 2010 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2341 de 07 de dezembro de 2010.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bocaina, 01 de junho de 2011

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:7FF8B354