ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2.025.

LEI MUNICIPAL Nº 957, DE 15 DE MAIO DE 2.025.

 

Dispõe sobre Autorização Legislativa, para o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências.

 

Victor Maruyama, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

01

Câmara Municipal

 

 

 

01.01.00

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001

Manutenção da Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.2002

Manut. da Secretaria do Legislativo

 

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess. Civil

01

05

R$ 175.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

01

08

R$ 14.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

01

09

R$ 6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

01

11

R$ 14.180,00

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnol. da Inf. e Com. PJ

01

12

R$ 6.000,00

3.3.90.46.00

Auxílio Alimentação

01

13

R$ 4.820,00

TOTAL

R$ 220.000,00

Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

 

Art. 2° - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

Órgão

F. R.

Ficha de Desp.

Valor R$

01

Câmara Municipal

 

 

 

01.01.00

Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001

Manutenção da Câmara Municipal

 

 

 

01.031.0001.1001

Reforma, Ampl. e Inst. do Prédio da Câmara

 

 

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01

02

R$ 120.000,00

01.031.0001.2002

Manut. da Secretaria do Legislativo

 

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

01

14

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 220.000,00

Fontes de Recursos:(01) Próprios (02) Estadual (05) Federal

 

Art. 3° Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Turvo/SP, 15 de maio de 2025.

 

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edelvan Resende Batista
Código Identificador:810F6B01