ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº. 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a criação do canil da Guarda Civil Municipal de Itupeva, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Fica criado o canil da Guarda Civil Municipal de Itupeva cuja organização e funcionamento será regido pela presente lei.

Art. 2º O Canil da Guarda Civil Municipal de Itupeva tem por finalidade auxiliar na proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais, além de auxiliar os órgãos de segurança pública atuando conjuntamente com a corporação.

Art. 3º Os cães poderão ser empregados nas seguintes atividades:

I - patrulhamento;

II - operações de busca, resgate e salvamento;

III - demonstrações de cunho educacional ou recreativo;

IV - apoio a órgãos policiais;

V - vigilância patrimonial;

VI - provas oficiais de trabalho e estrutura;

VII - formaturas e desfiles;

VIII - detecção de entorpecentes, e;

IX - atividades correlatas.

Art. 4º Os cães da Guarda Municipal, juntamente com seu condutor, terão livre acesso a todos os locais de atuação da Guarda Municipal, não lhes cabendo restrições, exceto quando a presença do animal colocar em risco a saúde das pessoas, conforme critério técnico, observada a conveniência do momento.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CANIL

SEÇÃO I

Do canil

Art. 5º A equipe do canil da Guarda Municipal é composta por Guardas Civis Municipais, na seguinte conformidade:

I - um coordenador,

II - um encarregado do adestramento com curso de cinofilia reconhecido na forma da legislação vigente;

III - adestradores com curso de cinofilia reconhecido na forma da legislação vigente para atividades de adestramento dos cães, conforme as normas estabelecidas; e,

IV - condutores de cães com curso reconhecido na forma da legislação vigente.

Art. 6º O canil da Guarda Civil Municipal funcionará como difusor do emprego de cães da Guarda Civil Municipal de Itupeva, podendo repassar este conhecimento para os integrantes de outras Guardas Civis Municipais, mediante orientações técnicas.

§ 1° Periodicamente a equipe do canil da Guarda Civil Municipal realizará visitas técnicas a outros canis, particulares ou públicos, a fim de estreitar relacionamentos e aprendizados, mediante autorização do Comandante da Guarda Civil Municipal.

§ 2° Em caso de disponibilidade, poderão ser doados animais para canis de outras Guardas Civis Municipais, mediante procedimento formal e autorização do Prefeito Municipal.

Art. 7º O canil da Guarda Civil Municipal terá suas despesas custeadas pela Prefeitura Municipal, na forma de dotação orçamentária própria, para os seguintes fins:

I - aquisição de cães;

II - alimentação dos cães;

III - medicamento dos cães;

IV - material de limpeza para os cães e suas instalações;

V - material apropriado para adestramento e emprego operacional dos cães nas missões específicas;

VI - conservação e manutenção das instalações do canil, e,

VII - serviço médico veterinário especializado.

Art. 8º As instalações do canil da Guarda Civil Municipal de Itupeva deverão atender as necessidades de manutenção dos cães, atendimento médico veterinário, treinamento e recepção de visitantes.

SEÇÃO II

Do atendimento médico veterinário

Art. 9º O canil da Guarda Civil Municipal será atendido por médico veterinário ou auxiliar veterinário, a quem compete o controle de saúde do animal.

Art. 10 Os cães da Guarda Civil Municipal deverão possuir prontuários cadastrais individuais, contendo dados específicos e alterações quanto à sua saúde, sob controle do coordenador do canil.

CAPÍTULO III

DO EFETIVO CANINO

 

SEÇÃO I

Da aquisição de cães

Art. 11. A inclusão no efetivo de cães dar-se-á:

I - por compra;

II - por criação, e;

III - por doação.

Art. 12. Os cães a serem incluídos deverão ser considerados aptos para os serviços da Guarda Civil Municipal, mediante avaliação do veterinário, do encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil, respeitados os requisitos técnicos vigentes.

Parágrafo único. No caso específico de compra, os cães deverão possuir certificado de registro de origem.

Art. 13. Os cães deverão ter, desde seu ingresso no canil, prontuário individualizado.

§ 1º Entende-se por prontuário o registro minucioso dos animais, com os seguintes dados:

I - data de sua inclusão, em canil;

II - a forma de inclusão;

III - o preço de compra ou da avaliação;

IV - a idade, no ato da inclusão;

V - nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, filiação e raça;

VI - assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua inclusão;

VII - participação em missões gerais ou outras afins.

§ 2º O prontuário do animal será revisto anualmente, até a primeira quinzena do último mês do ano, pelo coordenador do canil, para que seja atualizada com as novas características e peculiaridades que o animal venha a adquirir, devendo ser submetida à apreciação do Comandante da Guarda Civil Municipal.

Subseção I

Da compra

Art. 14. A compra de cães será efetuada pela Prefeitura Municipal de Itupeva, demonstrado o interesse público e a legislação que dirige os cofres públicos.

Art. 15. Após efetuada a compra dos cães, serão adotadas as providências para a inserção no cadastro animal da Guarda Civil Municipal de Itupeva.

Subseção II

Da criação própria

Art. 16. Serão considerados de criação própria os filhotes de matrizes do canil da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 17. Os filhotes provenientes da criação própria poderão permanecer em observação e em treinamento para a atividade fim até os treze meses de idade, quando deverão ser avaliados pelo encarregado pelo adestramento dos cães e pelo coordenador do canil.

§ 1º Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda Civil Municipal.

§ 2º Após aprovado na avaliação prevista no caput deste artigo, pelo encarregado de adestramento dos cães e pelo coordenador do canil, no décimo terceiro mês de vida o cão integrará o cadastro animal da Guarda Civil Municipal de Itupeva.

Subseção III

Da doação

Art. 18. A doação poderá ser feita por pessoas físicas ou jurídicas, devendo o cão apresentar as seguintes condições:

I - estar apto clínica e profilaticamente;

II - ser de raça pura e compatível com o trabalho da Guarda Civil Municipal; e,

III - ser considerado apto pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, para fins de adestramento ou trabalho.

Art. 19. Os cães doados permanecerão em observação e treinamento para a atividade fim até seis meses após a data da doação ou até o décimo terceiro mês de vida.

§ 1º Após o prazo previsto no caput deste artigo, os cães deverão ser avaliados pelo encarregado de adestramento e pelo coordenador do canil.

§ 2° Os cães poderão ser excluídos quando constatada e demonstrada a inservibilidade para os serviços gerais ou específicos das atividades do canil da Guarda Civil Municipal.

§ 3º A quantidade de filhotes em observação deverá ser suficiente para repor as necessidades do canil da Guarda Civil Municipal.

SEÇÃO II

Da exclusão de cães

Art. 20. O cão será excluído do efetivo do canil da Guarda Civil Municipal através de:

I - doação;

II - reforma;

III – alienação onerosa;

IV - extravio;

V - morte.

Parágrafo único. O cão será excluído através de processo próprio, de acordo com as normas existentes, e sob a responsabilidade do encarregado pelo adestramento e do coordenador do canil, com ciência do Comandante da Guarda Civil Municipal.

Subseção I

Da alienação onerosa, da doação e da reforma

Art. 21. Os cães em observação que forem considerados inservíveis ao trabalho pretendido pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil serão alienados, mediante alienação onerosa ou doação, observadas as formalidades legais exigíveis.

Parágrafo único. As alienações ou doações serão processadas pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, com aquiescência do Comandante da Guarda Civil Municipal, na forma da legislação vigente.

Art. 22. Os cães de cadastro animal da Guarda Civil Municipal serão reformados na seguinte conformidade:

I - por tempo de serviço, ao completarem sete anos prestados à Guarda Civil Municipal;

II - por reforma compulsória, ao atingirem o limite de idade de oito anos; e,

III - por inaptidão atestado pelo veterinário, pelo encarregado de adestramento e pelo coordenador do canil.

Art. 23. Os cães reformados serão mantidos pela Prefeitura, isentos de qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua vida, ou serão doados, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 24. A doação será sempre onerada com os seguintes encargos, devendo o donatário:

I - ser pessoa idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter condição financeira para cuidar adequadamente do cão doado;

II - dedicar ao animal a atenção necessária, fornecendo-lhe todos os cuidados quanto a tratamento médico veterinário, higiene e alimentação;

III - estar impedido de participar com o animal doado de provas de adestramento, exposições ou atividades semelhantes;

IV - atentar para que a eventual possibilidade de cruzamento para procriação não venha a causar danos à saúde do animal;

V - impedido de doar ou vender o cão a terceiros em período inferior a 12 meses;

VI - atentar-se para que o animal não seja utilizado em qualquer ato ilícito, previsto na legislação vigente.

§ 1° Será lavrado termo de compromisso pelo donatário com as obrigações constantes neste artigo;

§ 2º O donatário fica sujeito a fiscalização da Guarda Civil Municipal, a qual se reserva o direito de anular a doação e retomar o animal, na hipótese de descumprimento deste artigo;

§ 3º O animal recuperado poderá ser novamente doado;

§ 4º O donatário que infringiu o presente artigo ficará impossibilitado de concorrer a doações futuras.

§ 5º O animal que for reformado ou doado, deverá ser castrado.

Art. 25. Será lavrado termo de doação pela Guarda Civil Municipal, nele constando expressamente as disposições do art. 24.

Art. 26. Os processos de alienação onerosa e de doação de cães do cadastro animal do Município de Itupeva, serão solicitados ao Comandante da Guarda Civil Municipal pelo encarregado pelo adestramento e pelo coordenador do canil, que adotarão as medidas cabíveis junto à Administração Municipal.

Subseção II

Da morte, da eutanásia e do extravio

Art. 27. O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais ou acidentais, em serviço ou não, será excluído do efetivo do canil e sepultado ou cremado em áreas próprias.

Art. 28. Entende-se por eutanásia a morte indolor de cão causada voluntariamente por médico veterinário, na seguinte conformidade:

I - quando em virtude de acidente, o caso for julgado irrecuperável e sua sobrevivência seja apenas motivo para sofrimento; ou,

II - quando for acometido por moléstia contagiosa ou epidêmica que torne perigoso o convívio do cão junto a outros animais ou pessoas.

Parágrafo único. O médico veterinário justificará o motivo da eutanásia, sendo lavrado termo de eutanásia pelo coordenador do canil, com o objetivo de exclusão do cão do efetivo do canil.

Art. 29. Considera-se extraviado o cão que desaparecer e não for recuperado no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Nos casos de extravio, se o cão for localizado após o prazo previsto, será mantido no efetivo do canil, mediante novo expediente administrativo.

§ 2º Os extravios serão apurados administrativamente.

Art. 30. Em qualquer dos casos enumerados no art. 29, dar-se-á imediata ciência ao Comandante da Guarda Civil Municipal, que adotará as medidas necessárias.

CAPÍTULO IV

DO ADESTRAMENTO DE CÃES

Seção I

Dos adestradores

Art. 31. Serão realizados regularmente no canil da Guarda Civil Municipal cursos e estágios de cinofilia ou condutor, com prioridade de participação para os Guardas Civis Municipais de Itupeva.

Art. 32. Os cursos e estágios de cinofilia poderão ser frequentados por Guardas Civil Municipais de outros Municípios, integrantes de instituições policiais ou afins, desde que autorizados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal e respeitada a prioridade estabelecida no art. 31.

 

Art. 33. Os cães da Guarda Civil Municipal somente deverão ser conduzidos em via publica por integrantes da equipe do canil que possuírem estágio ou curso de cinofilia ou condutor.

Parágrafo único. Os estágios ou cursos de cinofilia serão reconhecidos pela Guarda Civil Municipal mediante aprovação em prova escrita e prática.

SEÇÃO II

Dos Cães Adestrados

Art. 34. Todos os cães pertencentes ao efetivo do canil deverão ser adestrados para dar cumprimento às missões que lhes são afetas.

Art. 35. O acasalamento poderá ocorrer com cães estranhos ao canil da Guarda Civil Municipal, desde que obedecidos os seguintes requisitos:

I - possuir, no mínimo, vinte meses;

II - portar Certificado de Registro de Origem;

III - possuir permissão para criação;

IV - portar atestado médico veterinário que comprove ter sido vacinado contra doenças infectocontagiosas há mais de vinte dias e menos de um ano;

V - portar atestado médico veterinário realizado com, no máximo, três dias de antecedência, constando que o cão não é portador de doença infectocontagiosa;

VI - possuir, no momento da cobertura, condições de saúde satisfatórias, atestadas pelo médico veterinário do canil.

Art. 36. Os direitos e deveres dos proprietários de cães particulares obedecerão às normas constantes no termo de compromisso celebrado entre a Guarda Civil Municipal de Itupeva e os respectivos proprietários.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e dezesseis.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:81B6180E