ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.722
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$113.574,56 (Cento e treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.04.00 –Fundo da Saúde |
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3.3.90.36.00 |
10.301.0007.2.007 |
Outr Serv Terc Pes.Física |
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Vínculo 02.300.0060 |
13.440,00 |
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02.08.00 – Agricultura e Meio Ambiente |
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3.3.90.39.00 |
18.541.0014.2.013 |
Out.Serv Terc Pes Jurídica |
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Vínculo 02.100.0108 |
100.134,56 |
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Total |
113.574,56 |
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Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de:
I - anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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02.02.00 – Administração e Finanças |
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40 |
9.9.99.99.00 |
99.999.9999.9.999 |
Reserva de Contingência |
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Vínculo 01.110.0000 |
13.440,00 |
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Total |
13.440,00 |
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II - excesso de Arrecadação no valor de R$100.134,56
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013 e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2692 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2702 de 24 de novembro de 2016.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 04 de abril de 2.017.
Registrado na Secretaria, na data acima.
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8214CBFC