ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 394 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei Complementar nº. 383, de 23 de junho de 2015 bem como altera o art. 1º da Lei Complementar nº. 368 de 22 de outubro de 2014.

 

RICARDO BOCALON, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão ordinária realizada no dia 01 de dezembro de 2015, PROMULGA a presente Lei,

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 383, de 23 de junho de 2015, por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 22 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘‘Art. 1º A edificação no município de Itupeva, concluída ou em fase de conclusão, até 17 de Dezembro de 2014, erguida em desconformidade com o disposto na legislação municipal, poderá ser regularizada pelo Poder Público nos termos desta Lei Complementar’’.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de verbas próprias orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

 

RICARDO BOCALON

Prefeito Municipal

 

Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Itupeva, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze.

 

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

Secretária Municipal de Gestão Pública e Assuntos Jurídicos


Publicado por:
Lígia Derboni de Oliveira
Código Identificador:82294653