ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°653, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°653, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2.019, aprovou por 08 votos favoráveis (unanimidade), o Projeto de Lei n. 003, de 20 de fevereiro de 2019, de autoria de sua Mesa Diretora, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Barra do Turvo/SP, a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores efetivos e comissionados, pagos pela Administração Pública da Câmara Municipal.
§1º. Cada servidor receberá, a título de indenização, de natureza precária, transitória e mensal, apenas 01 (um) auxílio-alimentação, independentemente do número de vínculos que possui junto ao Município.
§2º. No caso da concessão de cartões de alimentação aos servidores, estes não poderão utilizá-los para aquisição de bebidas alcoólicas e produtos relacionados ao tabagismo.
Art. 2º O benefício de que trata o caput do artigo anterior não se aplica:
I – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se encontre em licença com ou sem vencimentos, na vigência desta;
II – aos servidores públicos da Câmara Municipal que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, no mês que isso ocorrer;
III – aos servidores públicos da Câmara Municipal que se atrasem sem justificativa, no mês que isso ocorrer;
IV – aos servidores inativos desta Casa de Leis;
V - aos servidores que forem punidos administrativamente;
Art. 3º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
III – Este auxílio será reajustado anualmente de acordo com o índice inflacionário oficial calculado pelo IPCA/IBGE e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo ou por índice correlato.
Art. 4º O auxílio-alimentação poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor atenda os anseios da Administração Pública.
Parágrafo Único Até que seja efetivado o fornecimento do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no "caput", o benefício será concedido em pecúnia.
Art. 5º A aquisição do cartão-alimentação se efetivará mediante processo licitatório que será providenciado pela Comissão Permanente de Licitação e Contratos Administrativos, em conformidade com as disposições constantes da Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 6º A despesa decorrente da aplicação dessa Lei correrá por conta da seguinte classificação econômica: Ficha 014 - 01.031.0001.2002.0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação, constando Previsão Orçamentária para o Exercício de 2019 na Lei Municipal n. 647/2018, de 12/12/2018.
Art. 7º O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo - SP, 12 de março de 2019.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Farias de Lima
Código Identificador:8331F3F7