ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.342
Dispõe sobre autorização ao Executivo para alienação de bem imóvel localizado na Rua Coronel Pedro Alexandrino nº 23, esquina com a Rua Américo Brasiliense nº 206, integrante da matrícula imobiliária nº 3.754 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, com cláusula “ad corpus”.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por venda, bem imóvel localizado na Rua Coronel Pedro Alexandrino nº 23, esquina com a Rua Américo Brasiliense nº 206, integrante da matrícula imobiliária nº 3.754 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaú, com cláusula “ad corpus”, que assim se descrevem e confrontam:
I – Um terreno, situado à Rua Américo Brasiliense, esquina da Rua Coronel Pedro Alexandrino, na cidade de Bocaina, desta 2ª Circunscrição e Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: mede 36,00 metros de frente, por 44,00 metros da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida rua Américo Brasiliense; de um lado com a mencionada rua Coronel Pedro Alexandrino; de outro lado com a Sociedade Melhoramentos de Bocaina Ltda., e, nos fundos com Aurelio Debiazzi, Antonio Rossi, e Luiz Villanova. Esse terreno possue as seguintes edificações: A) Um prédio residencial construído de tijolos e coberto de telhas, construído no alinhamento da rua Américo Brasiliense sob o nº 206; e b) Três (03) prédios próprios para indústria ou depósito, anexos, formando um só todo, construído de tijolos e coberto de telhas, sendo um com frente para a rua Coronel Pedro Alexandrino, onde tem o nº 23; outro com frente para a rua Américo Brasiliense, ao lado do prédio residencial descrito na letra “a”; e, o terceiro nos fundos do mesmo prédio residencial.
Art. 2º - A alienação mencionada no artigo anterior será efetuada consoante as exigências previstas no art. 71, I da Lei Orgânica do Município de Bocaina.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 14 de dezembro de 2.010.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:8489F1C9