ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA

Secretaria

SECRETARIA
LEI Nº 2.527

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Artigo 21, §2º da Lei 11494-Fundeb.

 

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$174.499,92 (Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reis e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02.00.00 Prefeitura Municipal

 

02.03.02 – Fundeb

 

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vinculo 02.264.2013

46.499,92

 

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vinculo 02.265.2013

44.000,00

 

3.1.90.11.00

12.365.0005.2005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.264.2013

40.000,00

 

3.1.90.11.00

12.365.0005.2005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.265.2013

44.000,00

 

 

 

Total

174.499,92

 

Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.

 

02.03.02 – Fundeb

66

3.1.90.11.00

12.361.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil

 

 

 

 

Vinculo 02.261.00

90.499,92

68

3.1.90.11.00

12.365.0005.2.005

Venctos e Vantagens Fixas –Pes Civil

 

 

 

 

Vínculo 02.261.00

84.000,00

 

 

 

Total

174.499,92

 

Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Bocaina, em 31 de janeiro de 2.014.

 

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima


Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:848B6442