ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAINA
Secretaria
SECRETARIA
LEI Nº 2.527
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial conforme Artigo 21, §2º da Lei 11494-Fundeb.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$174.499,92 (Cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reis e noventa e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
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02.03.02 – Fundeb |
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3.1.90.11.00 |
12.361.0005.2.005 |
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil |
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Vinculo 02.264.2013 |
46.499,92 |
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3.1.90.11.00 |
12.361.0005.2.005 |
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil |
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Vinculo 02.265.2013 |
44.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
12.365.0005.2005 |
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil |
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Vínculo 02.264.2013 |
40.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
12.365.0005.2005 |
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil |
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Vínculo 02.265.2013 |
44.000,00 |
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Total |
174.499,92 |
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
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02.03.02 – Fundeb |
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66 |
3.1.90.11.00 |
12.361.0005.2.005 |
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil |
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Vinculo 02.261.00 |
90.499,92 |
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68 |
3.1.90.11.00 |
12.365.0005.2.005 |
Venctos e Vantagens Fixas –Pes Civil |
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Vínculo 02.261.00 |
84.000,00 |
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Total |
174.499,92 |
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2511 de 27 de agosto de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2521 de 12 de novembro de 2.013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 31 de janeiro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima
Publicado por:
José Marcio Rosa
Código Identificador:848B6442