ESTADO DE SÃO PAULO

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 07 DE DEZEMBRO 2023

LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 07 DE DEZEMBRO 2023

 

“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.03.00

Secr. Municipal de Fazenda

 

 

04.123.0063.2007

Manut. da Ativ. da Secretaria de Fazenda

 

 

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

91

200.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

04.122.0065.2023

Manut. da Secr. de Obras e Serviços

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

91

30.000,00

3.3.90.39.00

Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica

91

150.000,00

02.10.00

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0069.2034

Manut. das Ativ. do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

91

660.000,00

TOTAL

1.040.000,00

Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta parcialmente, com o saldo do exercício anterior de recursos da Conta Movimento nº 45.000001-4 (F.R. 91) no valor R$ 556.000,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil reais), conforme demonstrado abaixo:

 

UG

RECURSO

C. COMPL.

C. RED.

FR

COD. APL.

DESCRIÇÃO

PLANO TCE

SALDO

2

CONTA MOVIMENTO

45000001-4

41

91

110-000

CONTA MOVIMENTO

111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE

34.758,98

2

CONTA MOVIMENTO

45000001-4

41

91

110-000

CONTA MOVIMENTO

111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE

257,28

2

CONTA MOVIMENTO

45000001-4

41

91

110-000

CONTA MOVIMENTO

111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE

2.542,56

2

CONTA MOVIMENTO

45000001-4

41

91

110-000

CONTA MOVIMENTO

111111900 BANCOS CONTA MOVIMENTO - DE

4.143.533,17

TOTAL GERAL

4.181.091,99

 

Art. 3° - O Crédito Especial também será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:

 

Órgão

F.R.

Valor R$

02

Poder Executivo

 

 

02.04.00

Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico

 

 

20.606.0145.1163

MAPA – Aquis. de Rolo Compactador

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

114.000,00

20.608.0200.1214

Aquis. de Equip. Diversos p/ a “Casa do Café”

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

91

30.000,00

02.05.00

Secr. Munic. de Educação, Cultura, Esportes e Ev.

 

 

12.361.0203.1217

Aquis. de Veículos p/ uso da Secretaria de Educação

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

91

170.000,00

02.06.00

Secr. Municipal de Obras e Serviços

 

 

04.122.0205.1219

Aquis. de Veículos p/ uso da Secretaria de Obras

 

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

91

170.000,00

TOTAL

484.000,00

 

tes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores

 

Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Barra do Turvo, SP, 07 de dezembro de 2.023.

 

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiane Cugler da Mota Lima
Código Identificador:853505EB